PGR pede desarquivamento de investigação sobre caixa 2 em campanha de Ferraço

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A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, apresentou agravo regimental ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (27), pedindo que o ministro Luís Roberto Barroso reconsidere a decisão monocrática de 4 de abril, na qual determinou o arquivamento do inquérito contra o senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES).

No documento, Raquel “requer seja reconsiderada a decisão agravada, que determinou o arquivamento dos presentes autos, determinando o seu envio à Justiça Eleitoral do Espírito Santo, para distribuição a um dos juízes eleitorais com competência para a supervisão da investigação.”

O parlamentar é investigado por falsidade ideológica eleitoral, por não ter declarado à Justiça doação recebida em campanha. A denúncia dos delatores executivos da Odebrechet, Sérgio Luiz Neves e Benedicto Júnior, é que Ricardo Ferraço recebeu um repasse via caixa 2 de R$ 400 mil à sua campanha ao Senado Federal em 2010, por meio do setor de operações estruturadas da construtora. Na época, Ferraço era filiado ao PMDB, partido pelo qual disputou a eleição. O beneficiário foi identificado pelo codinome “Duro”.

Com o novo entendimento do Supremo – segundo o qual o foro por prerrogativa de função para deputados federais e senadores passou a se aplicar somente aos crimes cometidos no exercício do cargo e em função dele –, o MPF requereu o envio do caso à Justiça Eleitoral do Espírito Santo. No entanto, Barroso não atendeu ao pedido e arquivou os autos.

No documento enviado ao STF, Raquel Dodge refuta os argumentos que embasaram a decisão, destacando, ainda, a existência de uma visão equivocada sobre a atuação do MP. “O Ministério Público é o titular exclusivo da ação penal pública. Para exercer esse múnus, detém a prerrogativa de requisitar a instauração de inquérito policial”, explica a PGR, na peça.

Rebatendo o argumento de que a investigação teria se estendido por muito tempo, Dodge afirma que tanto a Convenção Americana dos Direitos Humanos quanto a própria Constituição Federal não fixam prazo máximo de duração processual. “A Corte Interamericana de Direitos Humanos tem adotado triplo critério para a difícil definição do que seria prazo razoável: a complexidade do caso, a atividade processual do investigado e a conduta das autoridades envolvidas. Investigações que envolvem autoridades com prerrogativa de foro tendem a ser complexas”, acrescentou.

Dodge contesta o fundamento usado por Barroso para arquivar o procedimento. Na decisão, o ministro afirma que o Artigo 28 do Código de Processo Penal faculta ao juiz o arquivamento de uma ação mesmo que não tenha sido solicitado pelo Ministério Público. Para a procuradora-geral, esse dispositivo não é limitador do Judiciário, mas sim o “bastião da neutralidade judicial, isto é, um reforço reflexo da importância judicial na fiscalização das atividades persecutórias do Estado”.

É necessário que as acusações sejam minuciosamente investigadas nos seus juízos competentes para que a sociedade de fato conheça as verdades dos fatos. E caso seja comprovado as irregularidades, que se procedam as devidas punições conforme prevista em Lei. Nota-se ainda, mais uma vez, a necessidade também de mudanças que venham dar maior transparência e limites nas campanhas eleitorais.

Outro Lado

Tanto Ferraço quanto Barroso até a publicação desta reportagem ainda não haviam se manifestados sobre reabertura do inquérito. O senador tem negado as acusações.  “O Ministério Público teve 15 meses para me investigar e não provou nada, está fazendo conversa fiada”, declarou ele.

Com informações da PGR e GazetaOnLine

Íntegra do agravo no Inquérito 4442

 

Fotos: Agência Brasil e Agência Senado

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