Para servidores, congelamento salarial; para os bancos, R$1,2 trilhão

Aprovado na última quarta-feira, 06, à unanimidade, o PLP 39/2020 prevê um socorro de R$ 125 bilhões a estados, DF e municípios. Como contrapartida, o governo federal exige o congelamento dos salários de todos os servidores públicos por 18 meses, além de outras limitações, sem levar em consideração a autonomia dos entes federados e nem mesmo a situação financeira e fiscal de cada um.

Porém, o PLP 39/2020, ignora as diferenças financeiras e fiscais de estados e municípios. Mesmo os que têm capacidade para garantir o direito constitucional da revisão salarial, progressões, promoções e concursos, serão penalizados travando toda máquina pública. O projeto conforme foi aprovado travaria até mesmo o já anunciado reajuste escalonado dos militares capixabas.

“É inaceitável o governo federal propor um congelamento até para quem está diretamente no combate ao Covid-19. É injusto, nós no Espírito Santo, tendo nota A e dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sermos penalizados. Já estamos com mais de 30% de perdas salariais. O que estão fazendo é um crime” comenta Tadeu Guerzet, presidente do Sindipúblicos.  

Mas enquanto a mídia e o governo insistem em sacrificar os servidores públicos, Guedes e sua equipe mantém benefícios que garantirá os lucros bilionários aos principais bancos brasileiros. Logo no início da pandemia, por exemplo, o Banco Central liberou R$ 1,2 trilhão para as instituições financeiras “manter a liquidez”. Enquanto a população, passados já quase três meses, sofre para sacar R$600, valor até mesmo abaixo do mínimo.

Além de congelar os salários por 18 meses, o PLP 39/2020 limita as progressões na carreira de servidores; proíbe a contagem do tempo de serviço como período aquisitivo necessário para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e outros direitos similares; além de não poder realizar concursos públicos, mesmo para áreas essenciais.

Enquanto isso, as autoridades brasileiras continuam omissas sobre o pagamento dos abusivos e questionáveis juros da dívida pública, que representa mais de R$ 1 trilhão ao ano que poderia ser utilizado no combate aos efeitos econômicos da pandemia.

Securitização: esquema fraudulento

Outro fato grave é que foi embutido no PLP 39/2020, a “securitização de créditos” permitindo que a União, estados e municípios possam ceder parte de sua arrecadação tributária e não tributária para o pagamento de dívidas.
A auditora fiscal Maria Lucia Fattorelli, classifica a medida como um “esquema fraudulento” e na prática irá ocasionar um rombo às contas públicas.

Fatorelli ainda aponta que o Congresso deveria obrigar a União a socorrer estados e município por outras vias. Ela afirma que o país tem mais de R$ 4 trilhões em caixa: “Saldo de R$ 1,4 trilhão na conta única do Tesouro Nacional, mais de R$ 1,7 trilhão em Reservas Internacionais e mais de R$ 1 trilhão no caixa do Banco Central”.

O Sindipúblicos reforça a necessidade de garantir os investimentos no serviço público, que está na linha de frente combatendo a pandemia, e manterá sua atuação irrestrita em defesa dos direitos dos servidores.

 

Com informações do Sindicato dos Bancários-ES