Para Ministério Público, decreto de Hartung de reestruturação do Iema é ilegal

Em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Sindipúblicos no Tribunal de Justiça, o Ministério Público Estadual emitiu parecer em que avalia como inconstitucional o decreto da reestruturação do Iema.

Segundo entendimento do MP, o decreto fere a autonomia da autarquia e infringe as constituições estadual e federal.

“cabe destacar que não é admitido que o governador do Estado, por meio de decreto, disponha sobre as competências, atribuições, organização administrativa do Estado, pois estaria permitindo a criação de cargos sem aprovação de lei”

Ao reestruturar o Iema, o governador muda também a atribuição de cargos e suas funções, o que só poderia ocorrer por meio de legislação aprovada pelos deputados estaduais e respeitasse as normas para provimento de cargos públicos.

“É necessário que a legislação demonstre, de forma efetiva, que as atribuições dos cargos a serem criados se harmonizam com o principio da livre nomeação e exoneração.(…) Conclui-se que o diploma legal sub examine não respeitou os comandos constitucionais previstos nos artigos 37, V, da Constituição Federal e por simetria, artigo 32, inciso V, da Constituição deste Etado”.

O Sindipúblicos reforça sua denúncia quanto a utilização política dessa reestruturação para retirar a autonomia do Iema e facilitar o trâmite das grandes empresas poluidoras dentro do governo para amenizar as penalidades devido as infrações que cometem sistematicamente ao meio-ambiente.

Cabe agora o Ministério Público estadual atuar conforme o seu entendimento sobre a matéria e os desembargadores fazerem valer os princípios constitucionais infringidos pelo governador Hartung garantindo assim a autonomia do Iema.