Orçamento de Hartung é denunciado por inconstitucionalidades

O Projeto de Lei Orçamentária – PLOA 2018, que começou a tramitar na Assembleia Legislativa, tem recebido duras críticas e foi denunciado por não respeitar as normas constitucionais e sequer as determinações do Tesouro Nacional e do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.

O deputado Sérgio Majeski ressalta que entre as ilegalidades está o fato do governo Hartung não cumprir a determinação constitucional de aplicação de 25% do Orçamento na Educação. Denúncia que virou inclusive uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, que desde o mês passado está em fase de conclusão no Supremo Tribunal Federal (STF) pela relatora, ministra Rosa Weber.

A denúncia de irregularidades no Orçamento foi encaminhada ao presidente da Assembleia Legislativa, presidente da Comissão de Finanças, IPAJM, Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público Estadual (MPES), Tribunal de Contas do Estado (TCES), Ministério Público de Contas (MPC), à Secretaria de Controle e Transparência (Secont), Secretaria de Planejamento e Secretaria do Tesouro Nacional, destacando que os agentes envolvidos podem responder por ação ou omissão, às sanções previstas na lei de improbidade administrativa, na lei de responsabilidade e, sobretudo, ao crime de prevaricação, previsto no código penal.

“Reiteramos o requerimento para que o Projeto de Lei Orçamentária – PLOA 2018 – não seja apreciado até a adequação do orçamento aos normativos legais, sob o risco de aplicação a todos os agentes envolvidos, por ação ou omissão, as sanções previstas nas leis nº 8.429, de 2 de junho de 1992, na Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, bem como no crime de prevaricação, previsto no art. 319 do Código Penal – Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 19407”, denuncia o deputado.

Apesar das inúmeras ilegalidades apontadas, os demais deputados já aprovaram a PLOA 2018 na Comissão de Finanças. Até o momento, foram apresentadas 1.287 emendas, sendo 1.040 acatadas integralmente e 235 rejeitadas. Na sessão da última segunda-feira (26), Majeski e Bruno Lamas (PSB), denunciaram a movimentação do líder do governo Rodrigo Coelho (PDT), que estaria pedindo aos deputados para não assinar os destaques.

Isso porque os deputados que tiveram emendas rejeitadas na comissão podem apresentá-las ao plenário em forma de destaque, mas para isso precisam do apoio dos colegas. O líder do governo estaria trabalhando para que não sejam apresentados destaques, que são em maioria de deputados desalinhados com o Palácio, como é o caso de Majeski.

Mais uma vez a maioria dos deputados se mostra submissa aos desmandos do Palácio aprovando uma lei com inúmeros vícios de ilegalidades e contra as necessidades da sociedade. É preciso que os capixabas em 2018 elimine políticos que utilizam de cargos para barganhar votos junto ao governo. Que em seus lugares sejam eleitos deputados que possam cumprir, entre os seus deveres constitucionais, o de fiscalizar os atos do governador.

Com informações de Século Diário