Nova CLT limita indenizações para vítimas de acidentes como de Brumadinho

As vítimas da Barragem da Vale, além de terem que superar as perdas materiais e de seus entes, terão que superar as mudanças na CLT, aprovadas por Bolsonaro quando deputado federal, que passou a limitar e segregar os valores de indenização conforme o salário recebido pelo funcionário morto.

É que a nova CLT (artigo 223 G, parágrafo 1º) passou a estipular critério salarial para o pagamento de indenizações por dano moral limitando-as a até 50 vezes o valor do salário contratual do empregado.

Já sendo tratada pelo Ministério Público do Trabalho como “o mais grave evento de violação às normas de segurança do trabalho na história da mineração no Brasil” que resultou no pior acidente trabalhista já registrado, cabendo assim indenização por parte dos empregadores.

Prevendo as necessidades das famílias e os pedidos de indenização, na última segunda-feira, 28, a juíza plantonista Renata Lopes Vale, da Vara do Trabalho de Betim, determinou o bloqueio de R$ 800 milhões da mineradora. O objetivo é assegurar as indenizações necessárias a todos os atingidos, empregados diretos ou terceirizados.

Dano material e dano moral
Aos familiares de empregados mortos em acidente de trabalho cabem dois tipos de indenização: por danos materiais e por danos morais.

A indenização por dano material inclui a restituição de todas as despesas tidas em virtude do falecimento, tais como despesas com o funeral ou mesmo gastos médicos e uma quantia referente a uma porcentagem da remuneração que o trabalhador falecido receberia até a expectativa de vida média da população brasileira ou até atingir a idade para sua aposentadoria.

A indenização por dano moral também pode ser pleiteada por aquelas pessoas que pertencem à esfera mais íntima das relações pessoais do trabalhador falecido, como os filhos, por exemplo. Ela repara um dano de cunho moral sofrido não pela vítima direta da ofensa, mas por pessoas próximas a ela.

Antes da Reforma Trabalhista, em vigor desde novembro de 2017, não havia nenhuma previsão de critério objetivo para calcular o valor da indenização trabalhista por dano moral. Porém, com as alterações, as indenizações passam a ter classificações e limitadas:

Leve: até 3 vezes o salário
Média: até 5 vezes o salário
Grave: até 20 vezes o salário
Gravíssima: até 50 vezes o salário

Caso o funcionário que faleceu ganhava 3 mil reais, por exemplo, vai receber até 150 mil reais. Mas se for a família de um gerente que ganhava 10 mil reais, aí serão 500 mil reais de indenização. “Ou seja, o dano moral da pessoa está vinculado a quanto ela ganha. Uma pessoa que ganha menos sofre menos do que uma pessoa que ganha mais?” comenta o advogado Gustavo Granadeiro Guimarães.

Para o advogado, trata-se do trecho da reforma de mais flagrante inconstitucionalidade. “É absurdo e não precisa ser operador do Direito para perceber. Existe uma expressão na nossa constituição que é o artigo 5º que fala todos são iguais perante a lei”, diz.

Esse tabelamento inclusive é motivo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho, a ADI 5870, cujo julgamento está pendente no Supremo Tribunal Federal (STF).

É preciso que a justiça brasileira reveja esse artigo da nova CLT para garantir que efetivamente as vitimas de acidentes de trabalho e danos possam de fato serem ressarcidos pelas empresas que os causaram.

Com informações de Revista Exame