MP irá analisar denúncia do Sindipúblicos sobre inconstitucionalidade da reestruturação do Iema

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Acatando denúncia formulada pelo Sindipúblicos, a procuradora-geral de justiça, Elda Márcia Moraes Spedo, determinou a instauração de Processo Administrativo para fins de análise da constitucionalidade do Decreto 4109-R/2017.

O Sindicato requer que a procuradoria, conforme determina a Constituição Estadual, atue para a declaração de inconstitucionalidade do decreto de reestruturação do Iema, inconstitucionalidade essa que já foi afirmada pelo próprio Ministério Público em parecer assinado pelo Sub-procurador geral de justiça: “Cabe destacar que não é admitido que o governador do Estado, por meio de decreto, disponha sobre as competências, atribuições, organização administrativa do Estado, pois estaria permitindo a criação de cargos sem aprovação de lei”

Ao reestruturar o Iema, o governador mudou também a atribuição de cargos e suas funções, o que só poderia ocorrer por meio de legislação aprovada pelos deputados estaduais e respeitando as normas para provimento de cargos públicos.

“É necessário que a legislação demonstre, de forma efetiva, que as atribuições dos cargos a serem criados se harmonizam com o principio da livre nomeação e exoneração.(…) Conclui-se que o diploma legal sub examine não respeitou os comandos constitucionais previstos nos artigos 37, V, da Constituição Federal e por simetria, artigo 32, inciso V, da Constituição deste Etado”.

O Sindipúblicos entende que a reestruturação visa retirar a autonomia do Iema e facilitar o trâmite das grandes empresas poluidoras dentro do governo para amenizar as penalidades devido as infrações que cometem sistematicamente ao meio-ambiente. E diante a gravidade e o risco à sociedade, cobra uma ação célere e incisiva do Ministerio Público Estadual para que atue conforme o seu entendimento sobre a matéria e os desembargadores façam valer os princípios constitucionais infringidos pelo governador Hartung garantindo assim a autonomia do Iema.

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