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MP 739 traz ‘novas regras’ para aposentadoria por invalidez e auxílio-doença é inócuas

reformaA Medida Provisória 739, publicada no Diário Oficial da União no último dia 08 de julho, assinada pelo presidente interino Michel Temer e os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles; do Planejamento, Orçamento e Gestão, Dyogo Henrique de Oliveira e do Desenvolvimento Agrário, Osmar Terra que altera regras relativas à aposentadoria por invalidez e ao auxílio-doença, não trouxe novidades para a previdência, ou mesmo instrumentos que causem grande transformação ou economia para os cofres públicos, pelo contrário, pode trazer até mesmo mais gastos.

Uma das previsões da MP 739 é possibilitar que o segurado aposentado por invalidez venha a ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejam o afastamento ou a aposentadoria, nenhuma novidade, já que o artigo 101 da Lei 8213/91 prevê a necessidade de exames periciais periódicos para que o benefício seja mantido. O que não é feito devido a falta de médicos peritos no INSS.

Outra mudança trazida foi no artigo 62 da Lei 8213, agora apenas desmembrado em artigo e parágrafo único na MP 739, ou seja, nada mudou.

As alterações que podem trazer problemas profundos para a Previdência e para a sociedade em geral estão contidas nos parágrafos 8º, 9º e 10º. Esses trazem a necessidade da fixação de um prazo estimado para a duração do benefício. E em caso de não fixação, o pagametno cessará após 120 dias.

Com a mudança, a legislação agora impõe ao médico perito que faça uma  estimativa de prazo para a duração do benefício, como se isso fosse possível. Esse profissional atende à trabalhadores que precisam ser afastados por todas as patologias possíveis. Não há possibilidade de um médico conhecer, de forma profunda, todas as doenças que atingem a população brasileira para que possa estimar o tempo necessário para combatê-las. Proposta essa que vai ensejar inúmeras ações judiciais e muitos problemas para os segurados. Como se já não bastassem os atuais.

Na prática, as “novas regras” não trazem mudanças na estrutura da perícia médica que, tanto no Regime Geral, como nos Regimes Próprios, são deixadas de lado. Hoje, se fossem feitos investimentos nas perícias haveria um acompanhamento mais adequado com fiscalização e ganhos pecuniários acabando com possíveis fraudes.

Apesar do governo não investir na perícia, sem realização de concursos para a atuação de novos profissionais, quer aumentar as fiscalizações nos benefícios previdenciários. Para isso, a MP estabelece o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade – BESP-PMBI, de R$ 60,00 (sessenta reais) por perícia realizada. Ou seja, o dia continua tendo 24 horas e o número de peritos continua o mesmo, qual vai ser a mágica de aumentar ainda mais os atendimentos?

A perícia do INSS realiza cerca de 14 milhões de exames médicos anuais, sendo 50% em forma presencial nas agências do INSS e 50% por análises processuais em 66 tipos diversos de atividades periciais.

Além disso, faz a inspeção de ambientes de trabalho para fins previdenciários, analisa todos os pedidos de benefícios por incapacidade temporárias ou permanentes, incluindo a aposentadoria especial.

Atualmente são pagos R$ 130 bilhões anuais em benefícios e/ou auxílios por incapacidade. Todavia, se fossem feitas as perícias necessárias para acompanhar os benefícios concedidos, teríamos uma economia de cerca de 70 bilhões de reais anuais. Se tivéssemos uma gestão com um mínimo de visão voltada para a eficiência no serviço público, hoje teríamos um serviço de perícia médica público, único, independente e eficiente.

Perícias no Regime Próprio do Estado do Espírito Santo (IPAJM)

No Estado do Espírito Santo não é diferente. Muito embora todas as reformas na previdência estadual já tenham sido feitas e a previdência dos servidores públicos estaduais sendo superavitária, ainda falta uma visão gerencial moderna voltada para a eficiência. Hoje temos uma perícia médica sem condições de trabalho, com poucos profissionais concursados, que sequer recebem uma remuneração digna, chegando a ganhar apenas 1/3 do salário de um médico perito do INSS, que também é pouco valorizado.

Diante a falta de valorização, profissionais técnicos altamente qualificados estão abandonando os quadros do Instituto de Previdência do Estado do Espírito Santo – IPAJM por falta de planos de cargos e salários que ofereçam um mínimo de segurança futura.

A previdência no Brasil é um exemplo para o mundo. Mesmo tendo gestores medíocres, que em regra são políticos, é superavitária, apesar dos  recursos desviados da sua finalidade, que são os benefícios previdenciários.

A MP 739 é um reflexo do atual governo que não sabe bem o que fazer para resolver questões que são problemas crônicos ao longo de anos. Com certeza essas e outras ideias ‘mirabolantes’ não partiram de técnicos qualificados e especializados, partiram sim de políticos que estão preocupados em apresentar qualquer proposta para a sociedade, mesmo que não surta efeitos positivos. Outras trapalhadas estão no forno, vamos aguardar.

Por Rodrigo da Rocha Rodrigues, diretor do Sindipúblicos e advogado do IPAJM-ES

Confira aqui a MP 739 que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.