Lei no Senado quer exonerar até servidor doente

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou no dia 04 de outubro o Projeto de Lei do Senado, n. 116/2017, de autoria de Maria do Carmo (DEM-SE) e relatoria de Lasier Martins (PSD-RS) que prevê a exoneração de servidores efetivos que obtiverem mal desempenho, até mesmo dos que por motivos de doenças não conseguirem uma boa avaliação.

Sem garantir critérios objetivos, a lei foca na avaliação subjetiva e será realizada ainda por uma comissão parcial, visto que prevê a participação da chefia e do RH do órgão e apenas de um outro servidor efetivo.

Além disso, a lei tem falhas graves ao impor até mesmo que fatores pessoais sejam avaliados ao prevê que “o avaliado cria e mantém vínculos pessoais”. O PLS 116 chega ao cúmulo de prevê a exoneração de servidores adoentados, ignorando todos os preceitos constitucionais que amparam os trabalhadores que passam por problemas de saúde.

  • 4º A insuficiência de desempenho relacionada a problemas de saúde e psicossociais não será óbice à exoneração, se a falta de colaboração do servidor público no cumprimento das ações de melhoria de que trata o art.21 desta Lei Complementar não decorrer exclusivamente daqueles problemas.

Apesar de durante vários trechos garantir uma ampla defesa, a lei se mostra totalmente parcial ao prever que os servidores que não concordarem com suas avaliações poderão recorrer ao próprio RH do órgão, sem prevê em nenhum momento algum órgão isento e colegiado que tenha representantes dos servidores e do Estado.

Outra contradição da legislação é exigir que o servidor se capacite periodicamente, mas em momento nenhum prevê a criação de bolsas, fundos ou incentivo para que isso acontece. Na prática vimos casos, como a ESESP, que servidores tentam se qualificar mas não conseguem nunca vaga. Para bancar instituições privadas, o salário oferecido na maioria dos casos no serviço público ainda estão defasados sem sequer serem corrigidos pela inflação. Porém, mesmo assim, o servidor será obrigado a se qualificar periodicamente.

O mais grave é que toda essa avaliação, na prática, será realizada por diretores que são indicados politicamente, muitas vezes sem sequer possuírem formação técnica e muito menos ética para desempenhar seus cargos estarão avaliando servidores efetivos que obtiveram êxitos em concursos públicos super concorridos que comprovam sua capacidade técnica.

Conforme está prevista, a Lei inviabilizaria por exemplo a Operação Lava Jato, visto que os servidores efetivos tem autuado inclusive contra interesses escusos de chefes de estado. A estabilidade está prevista na Constituição para proteger o Estado brasileiro e não a pessoa do servidor público, mas sim suas funções. A Lei vem para retaliar os servidores que não se vêm intimidados ao investigar e denunciar  os políticos corruptos.

É preciso garantir um serviço público de qualidade, mas que passa pela valorização efetiva dos servidores, capacitação continuada e uma gestão técnica e eficiente dos órgãos públicos. O Sindipúblicos buscará todas as medidas cabíveis em defesa dos servidores efetivos.

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