Justiça exige de secretário formação a novos agentes penitenciários

Walace Tarcísio Pontes, secretário de justiça do ES

 

Os aprovados desde 2006 em concurso para o cargo de agente penitenciário, até o momento sequer realizaram o curso de formação obrigatório para a nomeação do cargo.

Apesar de diversas ações terem obrigado o Estado a convocar os mesmos e realizar o curso de formação obrigatório para exercer a função, a Secretaria de Justiça ignora as sentenças judiciais. Com isso, novas ações foram requeridas onde o Estado está sendo multado, e em caso de não cumprimento em até 30 dias, a multa será inclusive extendida ao secretário de justiça.

Entre as sentenças, está a da juíza Heloísa Cariello de dezembro de 2017 em que essa encaminhou o caso ao Ministério Público para apuração de eventual improbidade administrativa.

… é inaceitável que a desídia do Estado continue a se verificar na hipótese dos autos, impondo-se a adoção de medidas mais enérgicas, como forma de se dissuadir e reprimir o comportamento desrespeitoso até então observado, o que, terminantemente, o Poder Judiciário não pode tolerar.

Desse modo, determino a intimação do Estado do Espírito Santo, mais uma vez, para que cumpra a sentença, no prazo de 30 (quinze) dias, a partir de quando passará a incidir multa cominatória que ora majoro para R$ 500,00 (quinhentos reais ao dia), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte e mil reais).

Saliente-se que, não cumprida esta determinação ou não apresentada justificativa plausível para tanto: a) haverá extensão da multa ao Secretário da Justiça, que deverá ser oficiado a respeito desta decisão; b) será expedido ofício ao Ministério Público para apuração de eventual ato de improbidade administrativa.

Aproximadamente mais de 50 candidatos aprovados aguardam a realização do curso. Número esse muito aquém do necessário. Segundo informações levantadas com servidores do sistema prisional, atualmente existem 1700 vagas aguardando nomeação, dessas 1400 estão sendo ocupadas por DT’s.

Enquanto o governo Hartung nega a cumprir as sentenças judiciais garantindo a nomeação dos aprovados, diversos processos seletivos continuaram a ser abertos para DT’s ocuparem vagas que são de caráter permanente, infringindo totalmente ao disposto constitucional.

A situação dos agentes penitenciários se repete em outras pastas do governo, devido a leniência do judiciário brasileiro que abranda as penas e não exige efetivamente que os gestores cumpram a Constituição. É preciso que a Justiça garanta, sob pena de multa e até de prisão, que os gestores respeitem as normas legais evitando assim prejuízos à sociedade.

Entramos em contato com a Secretaria de Justiça questionando se irá cumprir as novas determinações judiciais e quando, mas até a publicação desta matéria não obtivemos retorno.

 

  • Jonas Santos

    NOMEAÇAO JA! SEJUS 2006 ! Fui aprovado neste concurso ! Estamos aguardando ! Muitos dos canditados estao desempregados aguardando a tao sonhada nomeaçao .