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O juiz Ubirajara Paixão Pinheiro, da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória, determinou que o Detran abra concurso público para o preenchimento dos cargos de Assistente Técnico de Trânsito.

Para a realização do feito, a justiça determinou um prazo de seis meses, após trânsito em julgado, para publicação do devido edital. A ação foi movida pelo Ministério Público tendo o Sindipúblicos como uma das partes interessadas na ação.

Conforme Portal da Transparência do Estado, seriam em torno de 40 vagas que atualmente estão sendo ocupadas por meio de contratos temporários caracterizando assim desvios legais, visto a função permanente do quadro junto aos serviços prestados pelo Detran.

Mesmo diante de tamanha ilegalidade na contratação, o Governo do Estado tentou durante a ação justificar que os decretos 3755-R/2015 e 3922-R/2016 limitariam as despesas. No entanto, a justiça considerou improcedente a alegação.

Cabe salientar, no entanto, que a sentença ocorreu numa execução de TAC, ou seja, o próprio Governo do Estado concordou com a necessidade de realização de concurso e prometeu realizá-lo para afastar a ilegalidade da contratação de DTs. Porém, não cumprindo os prazos.

Diante a decisão, o Sindipúblicos continuará cobrando que o Estado cumpra a decisão judicial garantindo assim que o quadro de servidores seja devidamente preenchido.

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