Julgamento do auxílio-alimentação pelo Pleno do TJ-ES retorna em 25 de janeiro

Com o placar em dois votos favoráveis aos servidores e três contrários, segundo o Tribunal de Justiça (TJES) o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) dos processos  do auxílio-alimentação dos servidores do executivo estadual continuam na sessão do próximo dia 25 de janeiro.

No último  julgamento em plenário, no dia 30 de novembro, o desembargador Sérgio Gama pediu vistas após o desembargador Ronaldo de Souza ter seguido o voto do desembargador Feu Rosa e julgado favorável ao pagamento do retroativo do auxílio-alimentação.

Retroativo a  2006

Em seu voto no  julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas  (IRDR), ainda em novembro de 2017, o  desembargador Pedro Valls Feu Rosa votou em favor dos servidores, considerando o benefício constitucional e defendendo o pagamento retroativo a 2006.

De acordo com o voto do desembargador, o próprio Tribunal de Justiça do Estado (TJES) declarou, há quase 10 anos, a constitucionalidade da Lei Estadual 8.276/2006, afirmando que a renúncia ao auxílio-alimentação seria legal e conforme a Constituição.

O entendimento, na época, foi que o subsídio abarcaria todas as verbas, inclusive as indenizatórias e, por isso, não havendo normatização em texto especifico, não poderia ser concedido a servidores sob o regime jurídico único. “Ficou claro, portanto, um grave erro até mesmo de lógica. Afinal, se o subsídio tem pretensão de unificar todas as rubricas dos servidores que, antigamente, estavam sob o regime do vencimento, incluindo verbas indenizatórias como auxílio-alimentação, como dizer que ele não era devido por que lhe faltava normatização especial?”, questionou o magistrado.

No voto, Pedro Valls aponta que a própria Procuradoria Geral do Estado (PGE) reconheceu administrativamente que a vedação ao recebimento do benefício seria inconstitucional e que o Estado induziu os servidores a acatarem uma norma inconstitucional para que os servidores renunciassem ao auxílio-alimentação, ato considerado ilegal pela PGE.

O desembargador também demonstrou que o comportamento do Estado foi o de induzir os servidores que recebiam por subsídio  a acreditarem que estavam recebendo a mesma remuneração com outra nomenclatura, o que não acontecia, o que ficou comprovado com a edição da Lei nº 10.723/2017, que restabeleceu o pagamento do auxílio-alimentação àqueles que recebem por esta modalidade.

O magistrado considerou que os efeitos do auxílio devem ser considerados desde 2006, ano em que nasceu a norma considerada inconstitucional.

O entendimento do Sindipúblicos é que o governo Hartung (PMDB) protelou o quanto pôde a discussão para retomar a concessão do auxílio-alimentação, e criou uma lei para evitar uma condenação ainda maior.

O Sindipúblicos tem acompanhado cada movimentação no julgamento do IRDR do auxílio-alimentação no intuito de garantir celeridade e cobrar isenção da justiça capixaba. Diante ao prosseguimento do julgamento, o Sindicato segue confiante que os demais desembargadores continuem a votar conforme o entendimento dos respeitáveis desembargadores Feu Rosa e Ronaldo de Souza, que se mostraram imparciais e com efetivo compromisso com a sociedade colocando em prática as determinações legais sem interferências políticas.

Com informações de Século Diário