Incentivos fiscais da Era Hartung ‘custaram’ ao Estado quatro anos de ICMS

Entre 2004 e 2010, o Estado abriu mão de quase R$ 20 bilhões em tributos por deferimentos do Invest-ES, valor superior à arrecadação do período de um mandato do ex-governador Paulo Hartung

Século Diário – Nerter Samora 13/05/2013

O Estado do Espírito Santo abriu mão de arrecadar R$ 19,83 bilhões em Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com a concessão de incentivos fiscais. A soma é resultado dos mais de 200 acordos firmados na gestão de Paulo Hartung (PMDB) dentro do Programa de Incentivo ao Investimento no Estado (Invest-ES), entre 2004 e 2010. O levantamento faz parte de uma série de três reportagens, que vai esmiuçar a temerária política de incentivos fiscais iniciada no governo passado.

A documentação obtida pela reportagem de Século Diário aponta que, ao contrário da justificativa para os incentivos, a política contemplou os grandes projetos em detrimento da arrecadação de impostos. Foram assinados 209 termos de acordo do Invest-ES, que repercutiram em uma renúncia fiscal que chega a R$ 19,83 bilhões – valor indicado pelas beneficiárias como total de investimentos previstos, que são utilizados como a base de cálculo dos deferimentos.

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Deste total, apenas três grandes empresas receberam mais de 70% dos deferimentos do programa, o que não representou sequer a implantação dos projetos ou geração de empregos alegados.

Juntas, as empresas Companhia Siderúrgica de Ubu (CSU), que ainda não tirou do papel o plano de construir uma mineradora no município de Anchieta (litoral sul capixaba), a Companhia Siderúrgica de Tubarão (antiga CST, hoje ArcelorMittal Tubarão); e a Sol Coqueria Tubarão, subsidiária do mesmo grupo, ficaram com R$ 14,37 bilhões dos R$ 19,83 bilhões – valor que deixou de ser recolhido para se transformar em “incentivos”.

Por outro lado, essas mesmas três empresas serão responsáveis pela geração de 3.628 empregos diretos, segundo dados fornecidos por elas mesmas. Esse contingente de trabalhadores representa apenas 12% do total de vagas que deverão ser criadas a partir de todos os acordos do Invest-ES (em torno de 28,7 mil empregos). Números que desmentem os benefícios tão propalados da atual política de incentivos, que teve o seu ponto mais alto com o Invest-ES no governo passado.

Além do confronto entre o volume dos incentivos e a estimativa da geração de empregos, os números do Invest-ES revelam o peso desses benefícios fiscais – assinados entre o início de 2004 e abril de 2011, quando foram oficializados os incentivos já acertados no governo anterior – dentro da arrecadação do ICMS, tributo estadual com maior peso do orçamento do Poder Executivo.

Na comparação com toda a gestão passada, o total dos deferimentos superou as receitas de ICMS em quatro anos da Era Hartung. Entre os anos de 2004 e 2007, o Estado arrecadou algo em torno de R$ 19,03 bilhões com o tributo, ou seja, o governo abriu mão de receber mais do que entrou no caixa em mais da metade da gestão passado. Nem mesmo a geração de empregos pode ser considerada como determinante para a concessão dos benefícios.

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De todos os 209 termos de acordo do Invest-ES firmados no governo passado, 167 foram destinados a projetos e empreendimentos que preveem a geração de menos de 100 empregos. No entanto, esses negócios devem ficar com R$ 3,77 bilhões em deferimentos e devem gerar quase cinco mil vagas de emprego.

Fato que praticamente divide os incentivos para dois grupos: o dos grandes projetos, com alto volume de renúncia, números questionáveis quanto à contrapartida de empregos e que vão gerar ICMS por conta da natureza das atividades; e dos pequenos e médios negócios que não implicam em elevados números de novos empregos, assim como ficam com a menor fatia dos deferimentos.

Para se compreender a implicação dos benefícios nas finanças do Estado, basta recorrer à própria fórmula do Invest-ES, criado a partir do Decreto nº 1.152-R, publicado no dia 16 de maio de 2003. Pelo texto, os empresários podem deixar de arrecadar até 70% do imposto devido em vários tipos de operações, segundo o decreto assinado por Hartung e pelo ex-secretário da Fazenda, José Teófilo de Oliveira, que sairia do governo em 2008 para montar um escritório de negócios, o Éconos, onde é atualmente mantém sociedade com o ex-governador.

Segundo o primeiro decreto que instituiu o benefício – cujo texto foi modificado e até substituído ao longo dos anos –, o objetivo do Invest-ES era “contribuir para a expansão, modernização e diversificação dos setores produtivos do Espírito Santo”

Para isso, o governo assegurou aos empresários a utilização de três tipos diferentes de incentivos fiscais: o diferimento (prorrogação) do pagamento do ICMS na aquisição de maquinário para incorporação ao ativo (patrimônio) das empresas beneficiadas; a utilização de crédito presumido em operações interestaduais (o que permitiu às empresas deixarem de recolher até 70% do imposto devido); e a redução na base de cálculo de operações internas (também até o limite de 70% do tributo que seria recolhido normalmente).

Essas condições permitiram aos empresários beneficiados pelo Invest-ES pudessem contar, inicialmente, com os benefícios até de 60% do valor declarado por eles próprios como o investimento total. No entanto, a limitação “desapareceu” no Decreto nº 1.951-R, publicado no dia 25 de outubro de 2007, que acabou com qualquer tipo de restrição.

Desta forma, o total dos investimentos declarados (R$ 19,83 bilhões) deve produzir uma renúncia fiscal nesta ordem até o final do ano de 2034 – considerando que um acordo assinado no final de 2010 é válido até 2022, podendo ser prorrogado por mais doze anos (inovação trazida pelo novo decreto). Segundo os acordos, os incentivos totais são válidos do 1º ao 120º mês (décimo ano) do início dos benefícios, que são reduzidos a 60%, 40%, 30% e 20% dos créditos presumidos e da redução na carga tributárias entre o 11º ano e o 12º ano – em teoria, último ano do acordo.

Nos decretos do programa, o governo Hartung classificou como projetos “fundamental interesse para o desenvolvimento do Espírito Santo” aqueles que se enquadrassem em pelo menos uma dessas condições: contribuir intensivamente para a geração de emprego, representar atividade econômica não existente ou fabricar produto sem similar no Estado, utilizar matéria-prima, bens e serviços locais e investimentos considerados estratégicos (projetos com grande volume de investimentos).

Tais condições não chegaram a ser uma dominante nos incentivos concedidos, em sua maioria, para empresas de fora do Estado, com números questionáveis sobre a geração de empregos, bem como empreendimentos que sequer geram a arrecadação de ICMS – como veremos na próxima reportagem da série, onde será apresentado o ranking das maiores beneficiadas pelo programa de incentivo.

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