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Imprensa capixaba continua ocultando a real situação da Previdência dos Servidores ES

Recentemente muitas matérias jornalísticas estão sendo veiculadas, de forma superficial e só  ouvindo a versão do governo, sobre o Regime Próprio de Previdência do Estado do Espírito –RPPS, e cada publicação traz menos luz para o assunto. Para esclarecer detalhadamente a situação da previdência dos servidores públicos do Espírito Santo, publicamos abaixo um artigo sobre o tema. Conforme demonstrado por meio de relatórios inclusive do Tribunal de Contas do Estado do ES (TCE-ES), a previdência é saudável e os valores custeados pelo Estado tendem a ser reduzidos a partir de 2030. Cabe frisar que os valores custeados pelo Estado são altos até 2030 devido ao foto dos governos e os parlametnares até 1988 não terem previsto um regime previdenciário autossustentável, mas sim totalmente bancado pelo estado. É necessário ainda frisar que os valores investidos nos benefícios aos servidores aposentados, pensionistas, reverte para a própria sociedade visto que os mesmos utilizam de seus benefícios na compra de produtos e serviços movimentando a economia capixaba.

Para que se possa ter uma visão geral da previdência estadual, o correto é buscar as informações no órgão de controle do estado que é o Tribunal de Contas (TCE-ES). Recentemente o TCE-ES fez um Relatório Técnico, n.º 00449/2017-2, sobre previdência estadual ao julgar a Prestação de Contas Anual do Governador do Estado no exercício de 2016. Tendo como objetivo verificar a gestão do equilíbrio financeiro e atuarial.

Entenda a Previdência Estadual 

Para melhor entender como funciona a previdência estadual  é preciso destacar que em  2004 foi sancionada a LC n.º 282, que trouxe a segregação de massa para o equacionamento do déficit atuarial por meio da criação de dois fundos contábeis, separando os servidores admitidos até o dia 26/4/2004, data da publicação da LC n.º 282/2004, no Fundo Financeiro, e os admitidos após essa data, no Fundo Previdenciário.

Dessa maneira, o Fundo Financeiro foi constituído sob regime de repartição simples e se destina a arcar com o pagamento dos benefícios previdenciários aos segurados que tenham ingressado no serviço público estadual e aos que já recebiam benefícios previdenciários do Estado até 26 de abril de 2004, bem como os respectivos dependentes. Já o Fundo Previdenciário, instituído sob regime de capitalização, é destinado a custear o pagamento dos benefícios previdenciários aos servidores titulares de cargo efetivo que ingressaram no serviço público estadual desde 26 de abril de 2004, além dos respectivos dependentes.

Outro ponto importante, é que em 2013 foi sancionada a LC n.º 711/2013, que instituiu a previdência complementar, que é aplicável aos servidores civis e militares que ingressaram no serviço público estadual desde 5/2/2014. Abrangendo os servidores efetivos do poder Executivo, Legislativo e Judiciário, inclusive os magistrados, além do Ministério Público, incluindo os membros do MP-ES, do Tribunal de Contas, com os Conselheiros, Auditores e Procuradores do TCES e a Defensoria Pública, inclusive os membros da Defensoria Pública. O servidores que entraram no serviço público após a previdência complementar terão garantida uma aposentadoria igual ao teto do INSS, ou seja, igual a iniciativa privada. Os que tiverem salários maiores que o teto, terão que contribuir com a previdência complementar que não tem nenhuma garantia, uma vez que dependerá do mercado financeiro para serem viabilizados os pagamentos futuros.

Com essas drásticas mudanças na previdência estadual e nos direitos dos servidores públicos, que passam a não ter mais garantida uma aposentadoria futura conforme o salário que recebem quando na ativa consolidado, assim a equiparação de tetos da aposentadoria do serviço público estadual com o da iniciativa privada. No Espírito Santo não há mais o que reformar na previdêcia, lembrando que para o servidor público já existe idade mínima para se aposentar diferente do INSS.

EQUILÍBRIO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS)

As legislações que regulam as previdências dos servidores estaduais (RPPS), o art. 40 da CF/1988, o art. 1.º da Lei 9.717/1998, o art. 69 da Lei de Responsabilidade Fiscal e as Portarias n.º 402 e 403/2008 do Ministério da Previdência Social estabelecem que deve ser observada a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes. Essas legislações impõem ao gestor que faça uma administração fiscal da previdência de forma responsável, exigindo critérios com foco no resultado financeiro e atuarial (deficit ou superavit) em curto e longo prazo. Para isso, os RPPS precisam realizar uma avaliação atuarial anual em cada balanço, para a revisão do plano de custeio e benefício do regime.

O Ministério da Previdência Social, por intermédio da Portaria MPS n.º 403/2008, passou a estabelecer as normas aplicáveis às avaliações e reavaliações atuariais dos RPPS – da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de definir parâmetros para a segregação da massa. Ou seja, a avaliação atuarial é um instrumento utilizado para mensurar quais são as necessidades de recursos para o plano, a fim de garantir os benefícios previdenciários futuros.

O TCES analisou a situação atuarial do RPPS do Estado e chegou à conclusão de que há um déficit quando somados os Fundos Financeiro e Previdenciário, devido às características próprias do Fundo Financeiro, que não está recebendo contribuições dos servidores ativos desde 2004, quando foi criado o Fundo Previdenciário.

O relatório técnico do TCES demonstra, por intermédio da tabela 4.26, a evolução do resultado atuarial dos Fundos Financeiro e Previdenciário. Quando analisados em conjunto, o resultado consolidado da previdência do estado foi um défice de R$ 65,5 bilhões em 2016.

Tabela 3 – Evolulção do Déficit atuarial do ES – Previdência entre 2011 e 2016 em milhões de reais (atualizados pelo IPCA até dez/2016)

 

Resultado Atuarial

 

2011

 

2012

 

2013

 

2014

 

2015

 

2016

Variação

2016/

2015

Variação

2016/

2011

                 
Fundo Financeiro (Déficit)

 

 

– 46.551

 

– 42.751

 

– 31.806

 

– 45.944

 

– 64.670

 

– 66.772

 

3,25%

 

43,44%

Fundo Financeiro (Superavit)

 

 

320

 

534

 

337

 

912

 

912

 

1.240

 

35,96%

 

287,86%

 

 

 

41,75%

Consolidado (Deficit)  

– 46.231

 

– 42.217

 

– 31.470

 

– 45.419

 

– 63.758

 

– 65.532

 

278%

 

Fonte: BRASIL, MINISTÉRIO DA FAZENDA, SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA, 2015

Nota: Demonstrativo da Avaliação Atuarial – DRAA de 2012 a 2014, e avaliações atuarias de 2015 a

2017 fornecidos pelo IPAJM-ES. Dados apresentados por data-base.

Ainda segundo a análise do TCES, quando o Fundo Financeiro é analisado de forma isolada, fica evidente a sua situação atuarial. Nesse ponto, o relatório do TCES analisa os dados do resultado atuarial do Fundo Financeiro, exibidos na tabela 4.27, em que se pode constatar que o défice atuarial saltou de R$ 1.585.366.653 para R$ 66.771.898.121, entre 2005 e 2016, em valores atualizados até dezembro de 2016 pelo IPCA, elevando-se em mais de 4.112% em termos reais no período de 11 anos.

Tabela 4 – Evolução do défice atuarial do Fundo Financeiro (atualizado pelo IPCA até dez/2016)

 

Fonte: BRASIL, MINISTÉRIO DA FAZENDA, SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA, 2015

 

Consta ainda no relatório do TCES, que o Fundo Previdenciário apresenta situação totalmente oposta à do Fundo Financeiro. No mesmo período analisado acima, “teve um incremento em seu superávit, saltando de R$ 13.560.213 em 2005 para R$ 1.240.243.802 no exercício de 2016, em valores atualizados até dezembro de 2016 pelo IPCA”. Esse superavit representa “um aumento de 9046% em um período de 11 anos em termos reais. Até julho de 2017 o fundo previdenciário apresenta um montante de mais de 3 bilhões e 280 milhões em aplicações para pagamentos futuros de aposentadorias dos servidores.

Para melhor elucidar a situação atuarial com os passivos e ativos, o relatório trouxe o gráfico 4.28:

   Gráfico 3 – Resultado Ativo e Passivo Atuariais do Fundo Previdenciário

Fonte: BRASIL, MINISTÉRIO DA FAZENDA, SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA, 2015

Nota: Demonstrativo da Avaliação Atuarial – DRAA de 2012 a 2014, e avaliações atuarias de 2015 a

2017 fornecidos pelo IPAJM-ES. Dados apresentados por exercício.

 

As informações atuariais são um instrumento, quando bem utilizadas e não manipuladas para chegar a resultados de interesse político, viabilizam o gerenciamento e a saúde financeira em longo prazo do RPPS. Ainda segundo o relatório técnico do TCE-ES, é possível verificar, no próximo gráfico, que os valores dos “resultados atuariais consolidados e do Fundo Financeiro praticamente se sobrepõem ao longo dos anos, o que significa que o resultado do Fundo Financeiro exerce a maior pressão sobre o resultado total do Estado.

Assim sendo, o resultado atuarial do plano previdenciário é positivo e crescente no tempo, mas “ainda não exerce influência significativa sobre o resultado atuarial total”. Ademais, esse quadro tende a mudar ao longo dos anos paulatinamente, na medida em que o Fundo Previdenciário, por ser superavitário, exerça maior impacto no resultado total. Ressalta-se, ainda, que “o resultado do Fundo Financeiro tenha seu pico e depois comece a decrescer, por se tratar de um grupo fechado e em extinção”.

         Gráfico 4 – Resultado Atuarial do ES-Previdência (atualizados pelo IPCA até 

  dez/2016) em R$ milhões

Fonte: BRASIL, MINISTÉRIO DA FAZENDA, SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA, 2015

Nota: Demonstrativo da Avaliação Atuarial – DRAA de 2006 a 2014, e avaliações atuarias de 2015 a

2017 fornecidos pelo IPAJM-ES. Dados apresentados por data-base.

 

Na transição do Fundo Financeiro para o Previdenciário, “a projeção do déficit do Fundo Financeiro exercerá forte impacto no resultado consolidado até o início da década de 30, quando atinge seu pico máximo de necessidade de aporte” pelo Tesouro estadual. Segundo dados do gráfico 3, é possível identificar que, a partir de 2030, a necessidade de “aporte começa a decrescer e o resultado do Fundo Previdenciário começa a exercer maior impacto sobre o resultado consolidado”. Ressalta-se que, “por volta de 2055, o resultado total não é mais deficitário e, ano após ano, influenciado pelo aumento do superávit do Fundo Previdenciário, passa a ser positivo e crescente”. Devido ao aumento do superavit do Fundo Previdenciário, não ocorrerá mais défice do sistema previdenciário no RPPS do estado do Espírito Santo; pelo contrário, passará a ser positivo e crescente.

        Gráfico 5 – Comparação das projeções dos resultados previdenciário,   

        financeiro   e consolidado

Fonte: ESPÍRITO SANTO, 2017

Nota: Comparação das projeções dos resultados previdenciário, financeiro e consolidado dos

Anexos III-a e III-b da Avaliação Atuarial de 2017 (exercício 2016)

 

O relatório ainda destaca que, após esse período de transição, a previdência passa a ser equilibrada e capitalizada, não necessitando mais de aporte de recursos por parte do Estado. Ressalta-se que esse período é o custo de transição de um regime sem contribuição (até 1998) para um regime de capitalização fundamentado no equilíbrio financeiro e atuarial, conforme prevê o art. 40 da Constituição Federal.

O déficit do fundo financeiro precisa ser entendido pela sociedade e pela imprensa, nesse sentido ressalta-se que até a EC n.º 20/1998 não havia contribuição dos servidores públicos estaduais para o financiamento de suas aposentadorias, pois não existia um “sistema de previdência” com caráter contributivo e solidário, e sim um conjunto de benefícios que foram concedidos aos servidores por meio de políticas públicas de pessoal, sendo uma opção política confirmada pelo legislativo. Somente após a EC n.º 20/1998, foi introduzida na Constituição Federal a expressão “regime de previdência” para os servidores públicos. Esses regimes dos servidores foram criados a partir desse momento e só abarcavam os que estivessem em atividade e fossem titulares de cargos efetivos. Os já aposentados em 16 de dezembro de 1998 não preenchiam o requisito de possuidores de cargos efetivos, por isso não poderiam ser incluídos nesse recém-criado regime de previdência. Nesse sentido, foi feita a recomendação do TCES para que as aposentadorias concedidas até a EC n.º 20/1998, já eram integralmente custeadas com recursos do Tesouro, permanecessem custeadas pelo Tesouro, e não pelos fundos previdenciários, que são alimentados com contribuições dos servidores ativos após a EC n.º 20/1998. O TCES recomendou ao governo do Estado que o registro orçamentário das aposentadorias concedidas até 16/12/1998 e das pensões decorrentes dessas aposentadorias não seja realizado na fonte de recursos vinculada ao Fundo Financeiro, mas na fonte do Tesouro, conforme prevê a o art. 40 da CF e o § único do art. 8.º da LRF.

Essa recomendação tem muita importância, uma vez que o governo do Estado se vale desses benefícios de aposentadoria anteriores a 1998, para justificar o alegado rombo na previdência..

O governo do estado do Espírito Santo, de forma uníssona com o governo federal, passa para a sociedade de que há um rombo na previdência e, para conter esse rombo, são imprescindíveis novas reformas tanto do Regime Geral (RGPS) quanto dos Regimes Próprios de Previdência (RPPS), de forma indiscriminada, para evitar a quebra do sistema e garantir o pagamento dos futuros aposentados. Todavia, a situação financeira e atuarial do RPPS do Espírito Santo, demonstrada pelo relatório do TCES, é saudável, e essa conclusão foi corroborada pelo próprio governo do Estado, que propôs a LC n.º 836/2016, que autoriza a utilização do superavit do Fundo Previdenciário, que deveria ser destinado exclusivamente ao pagamento de futuros benefícios de servidores vinculados a esse fundo, para pagar benefícios anteriores a EC n.º 20/1998, que não têm natureza previdenciária e nunca contribuíram para o sistema e deveriam ser pagas pelo Tesouro do Estado.

A análise técnica destaca, ainda, que quando foi solicitada autorização pelo governo do Estado ao Ministério da Previdência, em cumprimento ao art. 25 da Portaria MPS n.º 403/2008, para fazer a “Revisão e Alteração de Segregação de Massa”, no intuito de utilizar os recursos que estão alocados no Fundo Previdenciário para o pagamento de aposentadorias anteriores a sua criação. Esse pedido foi deferido, mas com as seguintes exigências: ser aprovado previamente pela Secretaria de Previdência Social (SPPS) e atender cumulativamente aos cinco parâmetros descritos nos incisos I a V do mesmo artigo. Ou seja, mesmo com a aprovação da SPPS, o governo do Estado deveria cumprir os cinco critérios exigidos por lei que deveriam ser fiscalizados pelo TCES.

Nesse sentido, o TCES elaborou um quadro para verificar cada item exigido por lei e seu cumprimento, segundo preceitua o art. 25 da Portaria n.º 403/2008 do MPS:

 

 

PARÂMETRO DA PORTARIA MPS n.º 403/2008

 

 

CUMPRIDO PELO

ESTADO?

 

1. Índice de cobertura igual ou superior a 1,25 em, no mínimo, cinco exercícios consecutivos, para os planos superavitários.

 

 

Sim

 

2. A avaliação atuarial indicativa da revisão tenha sido fundamentada em base cadastral atualizada, completa e consistente, inclusive no que se refere ao tempo de serviço e de contribuição anterior dos segurados.

 

 

Não

 

3. Os bens, direitos e demais ativos considerados na apuração do resultado atuarial estejam avaliados a valor de mercado e apresentem liquidez compatível com as obrigações do plano de benefícios.

 

 

Sim

 

4. O histórico da rentabilidade das aplicações e investimentos dos recursos do RPPS não tenha apresentado performance inferior à meta estabelecida na política anual de investimentos dos três últimos exercícios.

 

 

Não

 

5. A taxa de juros utilizada na avaliação atuarial seja condizente com a meta estabelecida na política de investimentos dos recursos do RPPS, em perspectiva de longo prazo.

 

Não

Quadro 3 – Comparativo entre parâmetros estabelecidos no art. 25 da Portaria  MPS n.º 403/2008 e respectivo cumprimento pelo governo do Estado

Fonte: ESPÍRITO SANTO, 2016

Portanto denota-se que a LC n.º 836/2016 autorizou a transferência de segurados do Fundo Financeiro para o Fundo Previdenciário. Contudo, para que fosse implementada essa transferência, é necessário o cumprimento dos parâmetros exigidos pela Portaria MPS n.º 403/2008. O TCES entendeu que não foram cumpridos os requisitos de forma integral e cumulativamente, não possibilitando a transferência de segurados do Fundo Financeiro para o Previdenciário em 2016.

Embora o entendimento do TCES seja no sentido da impossibilidade da implantação da transferência de segurados do Fundo Financeiro para o Fundo Previdenciário, o IPAJM efetivou essa transferência. Segundo as notas explicativas do IPAJM, referentes às demonstrações contábeis consolidadas do exercício de 2017, ocorreu um aumento de despesa de pessoal no Fundo Previdenciário, em relação ao exercício de 2016, “provocado pelo gasto com a compra de vidas, representando 86,8132% do total da despesa liquidado e pago pelo Fundo Previdenciário (R$ 81.943.271,90)”.

Ainda segundo as notas explicativas do IPAJM, foram demonstrados, num quadro explicativo, os valores pagos por mês do pessoal aposentado que são vinculados ao fundo financeiro e foram transferidos para o fundo previdenciário, com a compra de vidas, com os seguintes quantitativos:

Tabela 5 – Compra de Vidas Servidores Inativos e Pensionistas, exercício 2017

Fonte: ESPÍRITO SANTO, 2017

Portanto, denota-se que o IPAJM, mesmo com entendimento contrário por parte do TCES, implementou a compra de vidas, fazendo com que segurados do Fundo Financeiro passassem para o Fundo Previdenciário, o que poderá trazer um desequilíbrio atuarial para o sistema.

Outra medida ilegal praticada pelo governo Hartung com a previdência estadual, foi ter desviado recursos da previdência estadual para arcar o abono de mil reais concedido em dezembro de 2017 aos servidores. Porém, após denuncia do deputado Sérgio Majeski, com ampla divulgação do Sindipúblicos, o governo estornou esses valores.

No estado do Espírito Santo todas as reformas propostas já foram implementadas para que o sistema previdenciário tenha saúde financeira, e precisa passar por um período de ajustes que precisa ser bancado pelo tesouro do estado, uma vez que há exigências legais que não podem ser desrespeitadas. O discurso superficial de rombos na previdência e que o aporte destinado ao fundo financeiro é bilionário precisa ser tratado de forma séria entendendo que o estado tem um custo para funcionar e prestar serviços públicos. E o mais importante, essas matérias jornalísticas ao fazerem a crítica e não proporem soluções executáveis e sérias e ao não ouvirem os lados envolvidos na questão, desqualificam a discussão, passando apenas a fazer um desserviço para sociedade.

 

Por Rodrigo da Rocha Rodrigues.