ICMS | Fenafisco alerta que lei não garante redução nos preços e prejudicará serviços públicos

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A Fenafisco – Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital alerta que o Projeto de Lei Complementar (PLP 18/22), que pretende limitar a cobrança de ICMS sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo vai prejudicar os serviços públicos essenciais como os de saúde, educação, segurança pública e afetará o combate à pobreza.

A entidade diz ser “evidente que essa medida claramente eleitoreira urdida pelo governo federal não entregará o benefício prometido ao consumidor final, já que o preço do combustível no Brasil depende, invariavelmente, do mercado e da moeda internacionais, assim como da política de lucros da Petrobras, que, aliás, segue pagando dividendo recordes aos seus acionistas. Vale destacar, ainda, que a cobrança do tributo teve seu valor congelado desde o final de 2021, o que não impediu o aumento dos preços no setor”.

Para a Fenafisco a proposta traz mudanças estruturais para as receitas dos estados, tentando resolver uma questão imediata e com uma contrapartida de compensação incerta. Os cortes orçamentários atingirão, no final das contas, a população brasileira, que além de já sofrer com o aumento vertiginoso dos combustíveis, enfrenta a alta dos preços dos alimentos e a redução dos investimentos em educação e saúde. No ICMS, 25% dos recursos vão para a educação, 15% vão para saúde e outros 25% vão para os municípios, e estudos técnicos já apontam que o projeto vai retirar, em um ano, R$ 90,5 bilhões dos estados, sendo R$ 11 bi do SUS, R$ 21 bi do Fundeb e R$ 5 bi do Fundo de Combate à Pobreza.

“Deve-se considerar, também, a insegurança jurídica que o projeto trará aos contribuintes e entes federados, dadas as flagrantes inconstitucionalidades nele contidas, o que certamente será objeto de discussão nos tribunais” destaca a entidade.

Reforma Tributária

Muito além de uma proposta de redução pontual no ICMS, a Fenafisco reforça a importância da aprovação de uma Reforma Tributária. “Em um país que volta a sofrer com a fome, com 33 milhões de pessoas em situação de insegurança alimentar, faz-se necessária uma Reforma Tributária pensada na perspectiva do desenvolvimento, que revise os incentivos fiscais e corrija as iniquidades do sistema de impostos, além de combater o abismo da desigualdade social”.

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Fonte: Fenafisco
Foto: Michel Jesus/Câmara dos Deputados

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