GT de socioeducação se pronuncia sobre o julgamento do STF

Confira abaixo o posicionamento do Grupo de Trabalho de Socioeducação do Sindipúblicos quanto ao recente julgamento do STF:

“No último dia 07 de novembro, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que a execução da pena só deve ocorrer após o trânsito em julgado do processo, isto é, quando não houver mais possibilidades de recursos. Isso indica que, a partir de agora, qualquer prisão antes do trânsito em julgado será considerada ilegal.
As Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil (Diretrizes de Riad) preconiza em seu artigo 54 que:

“com o objetivo de impedir que se prossiga à estigmatização, à vitimização e à incriminação dos jovens, deverá ser promulgada uma legislação pela qual seja garantido que todo ato que não seja considerado um delito, nem seja punido quando cometido por um adulto, também não deverá ser considerado um delito, nem ser objeto de punição quando for cometido por um jovem”.

Nesse sentido, a decisão do Supremo deve ser estendida também ao público adolescente que, assim como o adulto, está sujeito às mesmas violações de direitos. Esperamos que o Sistema de Justiça Juvenil respeite a decisão do STF e garanta o direito do adolescente responder o processo em liberdade até que se esgotem todas as possibilidades recursais. Além de garantir a legalidade do processo, tal medida demandará do Poder Público um maior investimento em ações preventivas, pois não mais será possível apresentar respostas meramente punitivas ou socioeducativas em relação ao ato infracional cometido. O foco deverá ser outro. Mais ações preventivas e restaurativas. Menos reações punitivas!”

 

Grupo de Trabalho de Socioeducação do Sindipúblicos