GT de Socioeducação divulga nota contra uso de armas menos letais pelo Iases

 

O Grupo de Trabalho de Socioeducação do Sindipúblicos, composto por servidores do Iases, eleitos em assembleia, vem por meio desta nota, repudiar as ações que dizem respeito à regulamentação, aquisição e implementação do uso de “Tecnologias Não Letais” (armas menos letais) pelo Instituto de Atendimento Socioeducativo do Estado do Espírito Santo (IASES).

 

Na contramão das legislações nacional e internacionais, que versam sobre garantia dos direitos e a proteção de crianças e adolescentes, bem como, organizam e orientam a política pública de socioeducação, o IASES, através da Instrução de Serviço Nº 0661 de 28 de agosto de 2019, regulamenta o emprego de “Tecnologia Não Letal” (TNL), iniciando o processo formativo de alguns profissionais e dando início ao processo de aquisição de tais armas. Em 10 de outubro de 2019 o Instituto publicou o resumo de ordem de fornecimento Nº 100/2019 de inexigibilidade de licitação para a compra de TNL do fornecedor POLY DEFENSOR INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA. O valor destinado à compra dos equipamentos refere-se à quantia de R$ 55.278,30.

 

Para tanto, se faz necessário destacar algumas informações de suma importância, para ampliarmos nossa percepção em relação às possíveis consequências dessa decisão.

 

De acordo com matéria publicada[1], as ARMAS MENOS LETAIS fazem uso de alta tecnologia, porém, são comuns os casos de lesões e até a possibilidade de morte das vítimas desses armamentos, o que vem causando fortes protestos e discussões entre grupos de direitos humanos. A situação se agrava, quando se pretende fazer uso de tais armas em um sistema socioeducativo, que tem como público alvo, adolescentes e jovens em fase de desenvolvimento peculiar. Vale destacar ainda, que pessoas com predisposição a arritmias cardíacas, que fazem uso de marca-passo ou outros dispositivos de manutenção cardíaca, se tornam vulneráveis frente a estes equipamentos. Uma das armas mais conhecidas é o Taser, que emite ondas T, que possuem forma de onda parecida com a da onda cerebral e tem ação direta sobre o sistema nervoso sensorial e motor da vítima. Após atingida, a vítima tende a ficar paralisada, com possibilidade de queda e lesão devido a dificuldades sensoriais e cognitivas provocadas pelo equipamento. Além do choque convencional, se a vítima, ao sentir a dor do impacto, puser instintivamente a mão sobre o projétil encravado na pele, o dispositivo dispara um forte choque adicional através do braço. Paralelo às armas de eletrochoque, temos ainda os sprays de pimenta, muitas vezes usado de forma abusiva e inadequada para demonstrar autoridade de poder sobre o outro ou um certo grupo de pessoas.

 

Dentre as tecnologias autorizadas pelo Iases estão: I – espargidores de uso manual e IV- dispositivos de dispersão e evacuação de áreas (Art.15 da IS 0601), a referida IS não deixa claro o modelo a ser utilizado. No entanto, mesmo antes da publicação já era utilizado no Iases, à bomba de efeito moral, e spray de pimenta.  A bomba de efeito moral, apesar de seus estilhaços serem compostos por plástico, pode provocar ferimentos graves e até a morte dependendo da parte do corpo atingida.  Além disso, está comprovado que o som emitido durante a explosão pode prejudicar, permanentemente, a audição da vítima. O spray de pimenta tem o uso proibido em diversos países, pode ser letal em pessoas com problemas respiratórios, cardíacos ou em mulheres grávidas. Já foi comprovado que esse agente químico também tem efeitos abortivos[2]. Atua nas mucosas e nos olhos, pode causar dificuldades para respirar, irritação da pele e pânico. Muitas vezes usado de forma abusiva e inadequada para demonstrar poder sobre o outro. O uso dessas tecnologias representa um risco à vida dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, bem como, à vida dos trabalhadores.

 

Cabe destacar ainda, segundo matéria[3] veiculada pelo Século Diário em 19 de setembro de 2019, a ex-procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ajuizou incidente de deslocamento de competência (IDC), como intuito de federalizar as investigações necessárias para apurar graves violações sistemáticas aos direitos humanos dos adolescentes e jovens que cumprem medida socioeducativa de internação nas unidades do Iases. Nesta referida matéria, ainda destaca-se o fato de que Raquel Dodge relembra que Estado do Espírito Santo, desde 2009 enfrenta graves problemas em relação às violações de direitos, abusos e possíveis ações de tortura contra os adolescentes e jovens, o que gerou como consequência sanções do Estado Brasileiro na Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Afirma ainda que em 2017, a Corte Interamericana de Direitos Humanos identificou situação de violência carcerária e superpopulação que “não apenas tornariam impraticáveis os padrões mínimos indicados pela comunidade internacional para o tratamento de pessoas privadas de liberdade, mas configurariam possíveis penas cruéis, desumanas e degradantes, violatórias da Convenção Americana de Direitos Humanos”.

 

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, um dos documentos que nortearam a elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescente e o SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), em seu artigo V, pontua que, “Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.” O ECA em seu artigo 18 enfatiza: “É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.”

 

Diante dos fatos acima narrados, do histórico de violações de direitos e possíveis casos de torturas que o Instituto de Atendimento Socioeducativo do Estado do Espírito Santo possui, e considerando que o mesmo ainda responde na Corte Interamericana por ações de violação de direitos e omissão a práticas cruéis e desumanas, o GT da Socioeducação do Sindipúblicos afirma seu posicionamento contrário ao uso de “armas menos letais”, por entender que, haverá casos de abusos e violências que não poderão ser investigados, pois as armas menos letais, a maioria delas, não deixam marcas que possam servir como provas e responsabilizar aqueles envolvidos nessas ações, e ainda, destaca-se que, armar os agentes socioeducativos deixa em aberto as possibilidades de uso abusivo da força e violência, colocando em xeque toda a proposta socioeducativa por promover nos adolescentes, o sentimento de injustiça, medo, revolta, insegurança, humilhação e vergonha.

 

Findamos essa nota, ressaltando nosso dever enquanto servidores públicos e cidadãos brasileiros, conforme enfatizado pelos artigos do ECA, Art. 125: “É dever do Estado zelar pela integridade física e mental dos internos, cabendo-lhe adotar as medidas adequadas de contenção e segurança”, e  artigo 70 do ECA: “É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescentes”. Que façamos o cumprimento do nosso dever!

Que façamos o cumprir o nosso dever!

Grupo de Trabalho de Socioeducação do Sindipúblicos

[1] https://oglobo.globo.com/rio/riscos-da-utilizacao-do-taser-22639526

[2] Disponível em: <http://menosletais.org>.

[3] Disponível em: <https://seculodiario.com.br/public/jornal/materia/graves-violacoes-no-socioeducativo-capixaba-podem-ter-investigacao-federalizada>.