Governo Hartung não fará recadastramento previdenciário

Uma das mais eficientes formas de controlar e fiscalizar o pagamento de aposentadorias e pensões será ignorada pelo governo Hartung, que deixará o recadastramento dos aposentados e pensionistas – vinculados ao Regime Próprio de Previdência Estadual (ES-Previdência) – para ser realizado pelo próximo governador.

Além de eficiente, ao detectar fraudes e outras possíveis irregularidades, o recadastramento é uma determinação legal conforme o inciso II do Art.9 da LEI No 10.887, DE 18 DE JUNHO DE 2004, há obrigatoriedade de recadastramento periódico dos aposentados e pensionistas no mínimo a cada 5 anos. Visto que o último foi realizado em março de 2014, ainda no governo Casagrande, a gestão do IPAJM teria poucos meses para iniciar os procedimentos de um novo recadastramento.

No entanto, ao ser questionado pela equipe de comunicação do Sindipúblicos, o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (IPAJM) informou “que o próximo recadastramento dos aposentados e pensionistas – vinculados ao Regime Próprio de Previdência Estadual (ES-Previdência) – está previsto para iniciar em janeiro de 2019, e os segurados serão devidamente informados sobre os procedimentos da ação ainda este ano, em meados de novembro”. Sem ao menos detalhar os prazos e os procedimentos.

O Sindipúblicos continuará fiscalizando os atos e em caso de não cumprimento dos prazos, buscará  os órgãos de controle para garantir sempre a lisura e transparência na gestão da previdência dos servidores públicos.