Governo confirma superávit na previdência estadual – RPPS

Muito tem se discutido sobre a necessidade de reformar a Previdência, tanto para o Regime Geral, administrado pelo INSS, quanto para os servidores públicos, que são vinculados aos Regimes Próprios de Previdência RPPS. Todavia, o discurso do governo não vem acompanhado de dados técnicos ou mesmo com uma justificativa séria e verdadeira.

Diante de tantas dúvidas, o Senado Federal aprovou a CPI-PREV (2017), específica para analisar a situação da previdência no Brasil. Foram ouvidos técnicos, juristas, estudiosos, entidades de classe e o próprio governo e se chegou à conclusão, por unanimidade, inclusive dos senadores governistas, de que qualquer reforma constitucional que busque o desmonte da Seguridade Social e que não conciliasse o Princípio do não Retrocesso Social, ente outros, estaria maculada pela inequívoca ofensa à ordem constitucional e, como consequência, tida por inconstitucional. Também ficou claro que não há déficit na previdência, pelo contrário o sistema é superavitário, visto que governo inclusive usa verbas previdenciárias para outros fins, como é o caso de pagamento de juros da dívida ativa.

Previdência Estadual

Essa realidade de equilíbrio e superávit acontece de forma mais clara no Regime Próprio dos Servidores do Estado do Espírito Santo – RPPS, uma vez que o próprio governo do Estado confirma que há superávit do sistema.

Para melhor entender como funciona a previdência dos servidores estaduais, convém fazer um resumo da sua trajetória.  Antes da Emenda Constitucional 20/1998, que alterou a Constituição Federal para introduzir a expressão “regime de previdência” para os servidores públicos, não havia um regime de previdência, no sentido técnico da palavra. As aposentadorias concedidas até a EC 20/1998, eram integralmente custeadas com recursos do Tesouro, pois não havia um “sistema de previdência” com caráter contributivo e solidário, mas sim, um conjunto de benefícios que foram concedidos aos servidores por meio de políticas públicas de pessoal, sendo uma opção política que foi confirmada pelo legislativo.

Após a promulgação da EC 20/1998, novas regra foram instituídas, dentre as principais alterações trazidas no RPPS dos servidores públicos é possível destacar, resumidamente, as seguintes:

a) Passou-se a exigir contribuição do servidor para ele se aposentar;

b) Requisitos obrigatórios de idade mínima e tempo de contribuição para a aposentadoria voluntária, exigência de 60 anos de idade e 30 anos de contribuição, se homem, e 55 de idade e 30 de contribuição, se mulher, diferente do INSS que até hoje não exige idade mínima;

h) Foi instituído o teto de aposentadoria igual ao do INSS, se o servidor público quiser se aposentar com valores superiores ao teto do INSS terá que aderir e contribuir com a previdência complementar.

Também há outras alterações importantes trazidas pela EC 20/1998, mas essas acima citadas são dignas de relato, uma vez que as principais propostas trazidas pelo governo para a “nova reforma da previdência”, em especial dos servidores públicos, já foram implementadas já em 1998, com a instituição de idade mínima, tempo de contribuição, teto de aposentadoria dos servidores igual aos do INSS.

O Espírito Santo implementou todas as alterações previstas na EC 20/1998, e em 2004 criou o RPPS dos Servidores do Estado, por meio da LCE n° 282/ 2004, estabelecendo, como gestor único, o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espirito Santo (IPAJM). E optou pela segregação de massa para equacionamento do déficit atuarial, por meio da criação de dois fundos contábeis, separando os servidores admitidos até o dia 26/04/2004, data da publicação da LC n° 282/2004, no Fundo Financeiro, e os admitidos após essa data, no Fundo Previdenciário.

Dessa forma, o Fundo Financeiro foi constituído sob regime de repartição simples e se destina a arcar com o pagamento dos benefícios previdenciários aos segurados que ingressaram no serviço público estadual até 26 de abril de 2004 e nesse fundo não entraria mais servidores contribuintes e, portanto, está fadado a ser deficitário. Já o Fundo Previdenciário, instituído sob regime de capitalização, é destinado a custear o pagamento dos benefícios previdenciários aos servidores titulares de cargo efetivo que ingressarem no serviço público estadual a partir de 26 de abril de 2004.

Também foi criada a Previdência Complementar, organizada pela PREVES, e os servidores civis e militares que ingressarem no serviço público estadual, a partir 5/2/2014, são obrigados a aderirem a essa previdência complementar se quiserem se aposentar com valores superiores aos estabelecido pelo teto do INSS. Ou seja, no Espírito Santo já existe um teto de aposentadoria dos servidores públicos igual aos trabalhadores da iniciativa privada, que são vinculados ao INSS, ou seja, não há necessidade de novas reformas para implementar o que já está implementado.

Essas alterações legislativas na previdência dos servidores públicos ao longo dos anos fizeram com que ocorresse o superávit do sistema de previdência estadual. E essa constatação foi corroborada pelo próprio governo do estado ao propor a LC 836/2016, que autoriza a utilização do superávit do Fundo Previdenciário para pagar benefícios que são anteriores a EC 20/1998.

Para isso, a LCE 836/2016, autoriza a transferência de parte de provisão matemática das aposentadorias e respectivas pensões vinculadas ao Fundo Financeiro para o Fundo Previdenciário, condicionando-se a preservação da margem de segurança, ou Reservas Matemáticas, de 25% de superávit técnico.

Ou seja, os recursos arrecadados hoje, além de pagarem os futuros benefícios, ainda sobraria 25% desse montante em caixa como reserva das provisões para garantir benefícios já concedidos e a conceder vinculados ao fundo previdenciário. Essa medida confirma o superávit do sistema previdenciário do estado e a LC 836/2016 autoriza o governo a usar essas verbas para o pagamento de benefícios anteriores a EC 20/1998 que não tem caráter previdenciário e por isso deveriam ser pagos pelo Tesouro do Estado.

Muito embora a LCE autorizasse essa manobra financeira, o Tribunal de Constas do Estado do Espírito Santo, ao analisar a Prestação de Contas Anual do Governador do Estado de 2016, chegou a conclusões importantes de serem destacadas. Dentre essas, que não foram cumpridos os requisitos legais de forma integral e cumulativamente que autorizasse a transferência de segurados do Fundo Financeiro para o Previdenciário em 2016, uma vez que o governo do estado não cumpriu requisitos exigidos por lei.

Outro ponto importante de ser destacado da análise do TCES, foi à projeção atuarial da previdência estadual em longo prazo. Destacou-se que por volta de 2030 o Fundo Financeiro vai atingir seu pico máximo de necessidade de aporte, uma vez que esse fundo está fadado a ter um fim pelo desuso. A partir desse momento, os aportes começam a decrescer e o resultado do Fundo Previdenciário começa a exercer maior impacto sobre o resultado consolidado. Projeta-se que em 2055, o resultado total não é mais deficitário, quando somados os dois fundos, e ao longo dos anos, influenciado pelo aumento do superávit do Fundo Previdenciário, passa a ser positivo e crescente. Portanto, não há crise ou déficit na previdência do RPPS do Estado do Espírito Santo que justifique novas reformas ou aumento de alíquotas previdenciárias para os servidores públicos.

É muito difícil para um governo sustentar que há crise na previdência estadual quando o próprio governo se esforça para comprovar o superávit do sistema previdenciário. A conclusão do TCES também é de suma importância para esclarecer a real situação da previdência no estado.

Regime Geral de Previdência (INSS)

No RGPS a situação não é diferente. A CPI-PREV comprovou, com aval do governo, que não há déficit ou crise na previdência, o que na verdade acontece são desvios de verbas previdenciárias para outros fins, como é o caso de pagamento da dívida pública.

Todas essas manobras do governo federal para acabar com direitos sociais têm como justificativa a exigência de um tal “mercado financeiro” que impõe à sociedade brasileira o desmonte de seus direitos sociais para que sobre mais verbas públicas, para serem destinadas ao pagamento de juros de uma dívida pública que sequer foi auditada. O Estado Democrático de Direito está ameaçado na sua essência quando uma nação não é mais governada para o povo e sim para interesses privados e internacionais.

Com informações do Tribunal de Contas do Estado do ES. Confira aqui o relatório completo.