Ex-celetistas discutem direito à aposentadoria negado pelo IPAJM

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Diversos servidores que eram celetistas e foram incorporados ao Estado conforme Lei 187/2000 participaram de uma reunião nesta quinta-feira (18) com a diretoria e jurídico do Sindipúblicos sobre a negativa do IPAJM em aposentá-los após os requisitos necessários terem sido cumpridos.

As aposentadorias deste grupo de servidores vêm sendo negadas pelo IPAJM justificando a necessidade de modulação dos reflexos da Lei 187/2000 ter sido declara inconstitucional, sendo que essa à época mudou o regime jurídico (CLT) de contratação dos servidores da administração direta e autárquica do Estado.

Foi informado aos servidores que os sindicatos já se reuniram com o Tribunal de Contas (TCE-ES) e com a Procuradoria Geral do Estado (PGE) que se manifestaram contrárias ao procedimento adotado pelo IPAJM.

Diante isso, foi deliberado durante a reunião que os sindicatos realizem ações administrativas junto ao IPAJM requerendo o seguimento dos processos de aposentadoria dos servidores e afastando-os, sem prejuízo remuneratório, conforme entendimentos do TCE-ES e PGE.

Além disso, os sindicatos também irão atuar para realização de um acordo entre o TCE-ES, IPAJM e PGE para garantir a aposentadoria de todos.

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