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Em ação do Sindipúblicos, presidente do STF anula decisões do TJES e garante FGTS aos DT’s

Mais uma vitória histórica conquistada pelos advogados do Sindipúblicos. Nesta sexta-feira foi publicada uma decisão da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Carmen Lúcia em recurso extraordinário movido pelo Sindipúblicos em que essa determina que o Tribunal de Justiça do ES reformule as decisões quanto ao pagamento do FGTS reconhecendo a prescrição de 30 anos, e não apenas de 05 anos, como equivocadamente vem aplicando o Poder Judiciário Estadual.

No despacho, Carmen Lúcia é enfática ao determinar a devolução dos autos ao Tribunal para “observância dos procedimentos previstos nos incs. I e II do art. 1030 do Código de Processo Civil”, mostrando assim a devida inconstitucionalidade praticada pelos desembargadores que insistem em ignorar as decisões superiores para tentar beneficar grupos políticos locais.

O despacho de Carmen vem reforçar a recente decisão também do ministro do STF, Dias Toffoli, relator do Recurso no STF deu provimento à defesa do Sindicato destacando que a decisão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo “diverge da diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou em matéria em referência. Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, dou provimento ao recurso extraordinário, por estar o acórdão recorrido em confronto com o entendimento firmado por esta Suprema Corte, em ordem a determinar que o Tribunal ‘a quo’ observe a orientação jurisprudencial em referência.” (DJe de 21/02/18).

Sendo assim, o direito aos depósitos de FGTS para os DT’s decorre do reconhecimento de ilegalidade do contrato, seja pela renovação sucessiva e indiscriminada, seja por burlar a regra do concurso público.

No entanto, cabe destacar que o entendimento fixado no STF, delimita os prazos prescricionais, sendo de até trinta anos em relação aos contratos em curso até 2014 e de cinco anos para os contratos posteriores a 2014. Sendo que, pela regra de transição fixada, o prazo limite para pleitear FGTS em período superior a cinco anos, é no primeiro trimestre de 2019.

O Sindipúblicos orienta que os servidores públicos que atuaram como DT’s busquem o Sindicato para propositura de ação visando o pagamento de FGTS entrando em contato pelo (27) 3205-4550 para atendimento jurídico.

Esse é mais um dos direitos conquistados após minuciosa análise e estudo jurídico dos advogados e da diretoria do Sindipúblicos, em benefício da categoria; reforçando sempre o compromisso de lutar pela conquista dos direitos negados pela administração pública.