Estado é condenado em R$50 mil por falta de estrutura do Ed. Fábio Ruschi

O Governo do Estado do Espírito Santo foi condenado, em sentença publicada no dia 22 abril, em R$ 50 mil, a ser revertidos ao FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador, devido as condições inadequadas de infra-estrutura, de segurança e laboral no Edifício Fábio Ruschi, sede das secretarias Sejus, Secont, Sep e Seger no Centro de Vitória.

A juíza do trabalho substituta Rosaly Stange Azevedo destacou na sentença que, diferente do que tentou justificar o Estado, o registro que “acompanha o documento demonstra com clareza o que vem fundamentado no laudo, de que a reclamada [governo] não observa algumas normas mínimas para assegurar um ambiente sadio e seguro a seus empregados públicos e mesmo aos usuários das repartições”. Destacou ainda que “a reclamada não cuidou da segurança das instalações físicas de seus empregados, colocando em risco não só a estes, mas aos usuários do local e ao próprio interesse público uma vez que coloca em risco o patrimônio, recursos e informações públicas”. E reforçou que o Estado sequer comprovou nos autos que desde novembro de 2013 à diligência pericial em outubro/2018 tenha tomado “qualquer providencia para atualização das estruturas obsoletas do edifício e que colocam em risco os empregados”.

A sentença cita trecho do laudo pericial em que foi apurado que “encontra-se no local uma grande quantidade de material combustível, em especial, papel armazenado de forma inadequada em quase todos os pavimentos; 2. Não existem saídas de emergência; 3. Não existe um padrão de iluminação, bem como proteção contra quedas em grande parte das luminárias instaladas no edifício; 4. O estado das instalações elétricas não apresenta segurança devido a um grande número de concentração de carga e a presença de inúmeras emendas isoladas precariamente; 5. Todas as mangueiras de combate a incêndio estão vencidas. Concluí-se que, em razão da gravidade das irregularidades observadas, as quais colocam em risco a integridade física e a saúde de todas as pessoas que trabalham ou circulam pelo edifício, com ênfase no iminente risco de incêndio, que as instalações não oferecem as mínimas condições de segurança de trabalho e de higiene ocupacional necessárias para seu funcionamento”. Por fim, Rosaly condena o governo adeque suas instalações físicas aos termos das inadequações registradas no laudo pericial, estabelecendo multa diária que poderá chegar até à R$100 mil em caso de descumprimento. Valor esse à parte da dano moral coletivo estipulado em R$ 50 mil à ser revertidos ao FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Seger

Em resposta ao Sindipúblicos, a secretária de Gestão e Recursos Humanos, Lenise Loureiro, informou que o Corpo de Bombeiros emitiu um Alvará de Licença Provisório com validade até 17 de fevereiro de 2020 “após diversas intervenções de manutenção já implantadas e outras em processo de implantação, com vistas a melhoria das instalações, incolumidade das pessoas, aquisição e instalação de equipamentos de segurança do imóvel”. Com isso, segue Loureiro “denota-se que, quanto ao funcionamento das instalações, o Edifício Fábio Ruschi encontra-se em plena regularidade perante as instituições responsáveis.

As adequações e melhorias no Edifício Fábio Ruschi, bem como a condenação do Estado diante a letargia para resolver a situação, é o resultado de um trabalho constante da diretoria do Sindipúblicos em fiscalizar os locais de trabalho realizando visitas técnicas e encaminhando ações administrativas e, quando não atendidas, juridicamente para que sejam cumpridas as normas de segurança e saúde do trabalhador.