DT’s têm até julho para requererem FGTS superior a 5 anos

Os servidores contratados pelo regime de Designação Temporária, que atuam há mais de 5 anos, têm até o final de julho para buscarem o sindicato e proporem ação contra a administração pública para recebimento de FGTS.

Vale lembrar que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a tese sustentada pelo Sindipúblicos que a prescrição para requerer pagamento do FGTS é de 30 anos, e não apenas de cinco anos.

No entanto, foi julgada o Agravo em Recurso Extraordinário n. 709.212 que delimita os prazos prescricionais, sendo de até 30 anos em relação aos contratos em curso até 2014 e de cinco anos para os contratos posteriores a 2014. Sendo assim, pela regra de transição fixada, o prazo limite para pleitear FGTS em período superior a cinco anos, é até o final de julho de 2019.

Apesar do prazo se encerrar no início do segundo semestre, o jurídico está disponível para analisar as situações de forma individualizada a fim de assegurar aos trabalhadores o melhor resultado na ação judicial.

Desde 2015, quando o Sindipúblicos conquistou mais esse direito aos servidores, diversos sindicalizados receberam os valores que durante anos foram negados pelo Estado que não depositava o FGTS aos DTs.

A tese defendida, a qual está pacificada no judiciário capixaba e nos tribunais superiores, é de que a contratação do trabalhador ocorreu de forma ilegal, pois, visava suprir necessidades permanentes da administração pública, assim como, pelo período em que se perpetuou, se descaracterizou como sendo de ‘necessidade temporária’.

Dessa forma, a justiça entende como nulo o contrato de Designação Temporária e condena-se a administração pública no pagamento dos valores que deveriam ser depositados na conta de FGTS, no período trabalhado como DT, acrescido de juros e correção monetária.

Como requerer

Para propor a referida ação, qualquer servidor do Estado, efetivo ou contratado, precisa ser filiado ou se filiar; preencher e assinar Procuração e Declaração de Precariedade Econômica (disponibilizadas abaixo), assim como, trazer cópia simples da Carteira de Identidade, CPF e comprovante de residência, juntamente com Declaração de Tempo de Trabalho de DT, emitida pela administração pública.

Para informações adicionais, os interessados podem entrar em contato pelo telefone 3205-4550 / 3205-4553 / 3205-4554 ou juridico@sindipublicos.com.br

Procuração

Declaração de precariedade econômica