Dirigentes sindicais realizarão ato nesta segunda pela recomposição da inflação

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Para defender o direito constitucional de recomposição da inflação, os dirigentes do Sindipúblicos e das demais entidades representativas dos servidores coligadas à Pública – Central do Servidor irão realizar um ato público na próxima segunda-feira às 14h30 em frente à Assembleia Legislativa, cumprindo todos os protocolos sanitários contra a Covid-19. O ato será realizado no mesmo dia agendado para o governador Casagrande prestar suas contas anuais aos deputados estaduais na Assembleia Legislativa.

O Governador Renato Casagrande e seu secretariado estão de forma falaciosa e sem fundamento legal negando a recomposição da inflação aos servidores públicos, e por consequência as suas famílias, o que lhes é garantido pela Constituição Federal. O Governo Casagrande insiste em utilizar de forma equivocada a Lei Complementar nº 173 de 27 de maio de 2020, no que tange às vedações aos servidores públicos, estabelecidas no artigo 8º e seus respectivos incisos. Justificativa essa falaciosa. Cabe salientar que a Pública já expediu três notificações ao Governo do Estado na pessoa do Governador Renato Casagrande e junto à Procuradoria Geral do Estado destacando que a Lei não prevê, sob qualquer hipótese interpretativa, vedação à revisão geral anual (esta estatuída como regra constitucional, acima do alcance da Lei Complementar 173/2020, ressalte-se).

A Pública destaca que “onde não há vedação ou proibição na lei não cabe ao intérprete vedar ou proibir. Trata-se este brocardo de dois princípios elementares para o funcionamento do Estado – segurança jurídica e legalidade estrita. Portanto, configuraria gravíssima ilegalidade qualquer entendimento ampliado das vedações estabelecidas no artigo 8º da Lei Complementar 173/2020, aqui se destacando qualquer tentativa de se estender proibições para revisão geral anual até 31/12/2021, marco temporal de restrição definido no artigo 8º, caput, da Lei Complementar 173/2021. Ressaltando que sequer o veto do Presidente da República atinge a recomposição da inflação, uma vez que nunca foram vedadas no texto original e não são objeto de discussão”.

As entidades também reforçam a importância dos servidores na luta contra a pandemia, “ressalta-se ao Governador Renato Casagrande que os servidores estaduais estão envolvidos diuturnamente no exercício de suas diversas atribuições na luta contra as adversidades inúmeras emergidas pela pandemia do Covid-19, inclusive no empenho de públicos para a sociedade mantendo a regularidade do funcionamento da atividade estatal (inclusive contribuindo com superávit primário), não sendo admissível, qualquer postura ou atitude institucional da administração pública em prejudicar os direitos dos servidores, o que deflagraria grave instabilidade institucional por responsabilidade do Governo”.

E finalizam justificando que o ato está convocado devido “a postura do governo em praticar atos contrários a Constituição Federal e a um dos direitos mais básicos do trabalhador que é manter seu poder aquisitivo. Diminuir a remuneração dos servidores públicos é tirar o sustento de suas famílias que depende do trabalho para sobreviverem”

SINDIPÚBLICOS – SINDIJUDICIÁRIO – SINDILEGIS SINDIJORNALISTAS – SINDIFISCAL SINDSAÚDE SINDIENFERMEIROS ACEES – ASSAES – SINDEPES – SINDPD/ES SINODONTO SINDSAÚDEBUCAL – SINDPSI – SINFES – FOCATES – ASSIN ASCONTROL AFIDAF – ASSERDES – AESAP – ASSEMPES

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