Diretor participa de seminário sobre Previdência Estadual e Municipal

Durante os dias 18 e 19 de outubro, os membros do Conselho Fiscal do IPAJM, Rodrigo da Rocha Rodrigues e Carlos Thadeu Teixeira Duarte, participaram do 5º Seminário da Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais (Abipem) realizado em Brasília.

Roberta Simões Nascimento, coordenadora-geral de Direito Previdenciário do Ministério da Previdência, destacou na palestra “Aposentadoria especial dos servidores”, o uso equivocado por parte do judiciário da averbação do tempo especial para o comum e a necessidade dos institutos de recorrerem das decisões nesse sentido. Para sua fundamentação, ela citou os vários posicionamentos julgados, entre eles STF. MI 1613/DF, STF. MI 2195/DF, STF. MI 2160/DF, STF. MI 1474/DF, STF. MI 884/DF, STF. MI 833/DF.

Os palestrantes Narlon Gutierrez e Allex Albert falaram sobre a importância do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). “Muitos institutos de previdência estão entrando com ações judiciais para conseguirem os seus CRP’S, pois não seguem as determinações legais que regulam a Previdência do Regime Próprio. Mas o que vemos é que esses mesmos institutos que entraram com essas ações, não possuem o mesmo desempenho financeiro dos demais que estão regulares, sem decisões judiciais” afirmaram.

Com objetivo de garantir um maior controle e transparência quanto aos CRPs, o Ministério da Previdência Social (MPAS) está lançando o DIPR, aplicativo de informatização das informações encaminhadas pelos regimes próprios. Esse deverá minimizar as declarações falsas que encaminham ao órgão na tentativa de obterem o CRP.

Segundo o conselheiro do IPAJM, Rodrigo da Rocha Rodrigues, os temas discutidos no congresso foram pertinentes, mas “poderiam ter abordado outros assuntos mais importantes, como a reforma previdenciária. Tivemos uma sinalização de como o Estado vislumbra o futuro dos regimes próprios na União, onde predomina a aposentadoria complementar. As entidades precisam discutir o tema da reforma em âmbito nacional, pois ela virá cedo ou tarde. Se não houver esse debate, os servidores poderão ser pegos de surpresa”.