Crise, para quem? Crise dos estados, Reforma da Previdência e a PEC 55

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Um debate a partir da realidade do Estado do Espírito Santo

Se tem sangue nas ruas, é hora de investir!

Frase atribuída a Barão de Rothschild

Por Sammer Siman*

Em tempos de crise, é comum que as pessoas se impressionem com notícias que anunciam o crescimento do lucro dos bancos e com o aumento do número de milionários no Brasil (ver aqui). Ora, não parece contraditório? Porque alguém se torna mais rico em meio a uma crise econômica?

Não se trata de contradição, pois na natureza da crise está justamente a disputa pela renda e pelo estoque da riqueza, se alguém perdeu é porque alguém ganhou. A frase de epígrafe “Se tem sangue nas ruas, é hora de investir!” é atribuída ao Barão de Rothschild, banqueiro inglês que fez fortuna após a Batalha de Waterloo contra Napoleão. Tal frase ilustra bem o fato de que toda crise tem seus ganhadores.

Em se tratando da crise brasileira de hoje, temos a mesma condição de ganhadores e perdedores. A crise política do país coincide com o momento em que cessa o superávit primário – que se trata da arrecadação do governo menos as despesas, com exceção dos gastos financeiros. Ou seja, trata-se da “poupança” que o governo faz para pagar juros.

No ano de 2014, depois de uma longa série de superávits primários, o governo teve um déficit de 0,6% (equivalente a R$ 32 bilhões). Abaixo o gráfico que ilustra essa afirmação ao demonstrar uma série histórica do Superávit primário nos anos de 2003 a 2014 no Brasil.

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Elaboração própria: Fonte, CEPAL.

Ao analisar o gráfico acima percebemos que foi justamente no momento em que o governou parou de ter folga orçamentária para pagar juros que se inicia a crise política. E a partir do momento em que a então presidente Dilma Rousseff anunciou o novo ministro da Fazenda (Joaquim Levy, funcionário do Bradesco) ficou evidente o caminho de austeridade que o governo traçaria a partir do famigerado ajuste fiscal que se verificou logo no começo de 2015.

Em artigo recente, tratei do ajuste fiscal e seu lado mítico junto com o economista Vitor Hugo Tonin (ver aqui). Na prática, o ajuste fiscal significa “tirar de uma boca pra colocar na outra” e no caso brasileiro significa retirar direitos como previdência, saúde e educação para dar pra quem ganha com os juros e todo sistema da dívida pública brasileira. É, portanto, o rico ficando mais rico e o pobre ficando mais pobre, é o de cima subindo e o de baixo descendo.

Apesar da promessa do atual presidente Michel Temer de tirar o país da crise, o que vemos é o seu aprofundamento. E o avanço das medidas que retiram direitos para aumentar os ganhos de quem se enriquece com os juros. No presente texto vamos tratar de 3 aspectos da crise que dizem respeito ao conjunto da sociedade brasileira e, destacadamente, aos seus servidores públicos: Crise dos Estados, Reforma da Previdência e a PEC 55, faremos tal debate ilustrado a partir do Estado do Espírito Santo.

CRISE DOS ESTADOS

A Crise que hoje se manifesta em alguns dos estados – a exemplo do Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul – tem natureza parecida. Na raiz está o chamado pacto federativo feito por meio da Constituição de 1988 e suas posteriores alterações por meio de emendas constitucionais que acumularam um conjunto de obrigações na prestação dos serviços públicos (como saúde, educação, segurança pública etc.) para os estados e municípios e manteve concentrada a maior parte da arrecadação com a União.

A esse fato decorre e se somam outros fatores, como um crescente endividamento dos estados (ver aqui artigo que trata das dívidas dos estados) e o estabelecimento de mecanismos que limitam o gasto e o investimento público enquanto libera recursos para o pagamento de juros da dívida pública. O mais conhecido desses mecanismos é a assim chamada “Lei de Responsabilidade Fiscal”, que partiu de uma exigência do Fundo Monetário Nacional para liberar mais recursos públicos para o pagamento de juros. Ainda em 2015 escrevemos para o Sindipublicos o artigo “A quem interessa a lei de responsabilidade fiscal?” aprofundando sobre a questão. (ver aqui).

Outra característica comum na crise dos estados são as políticas que beneficiam setores do empresariado a partir de mecanismos como as desonerações fiscais, a permissividade na fiscalização tributária e os altos valores acumulados em dívida ativa.

No Estado do Espírito Santo, somente no ano de 2016 foram previstos 1 bilhão de reais em desonerações fiscais e existe pelo menos 3 bilhões de reais em Dívida Ativa, ou seja, valores que são direito líquido e certo do Estado cobrar de devedores do Fisco. Somente esses valores somados (4 bilhões de reais) chegam a quase ¼ do orçamento do Estado, previsto para esse ano de 2016 em 17 bilhões de reais.

Outros fatores da crise são de natureza conjuntural, que tem semelhanças e especificidades em cada Estado. No Espírito Santo, a crise fora anunciada ainda em 2015 para justificar o ajuste fiscal do governo que pesou sobre setores essenciais como saúde e educação, a partir de medidas como o fechamento de mais de 200 turmas de escolas públicas. No entanto, tal crise fora revelada por nós como uma falácia do Governo de Paulo Hartung, considerando que o Estado manteve seu patamar de arrecadação e uma condição fiscal estável herdada do governo anterior.

O que vemos manifestar atualmente no Estado do Espírito Santo é uma queda na arrecadação em função da redução dos royalties do petróleo (de janeiro a agosto de 2016 o Estado arrecadou R$ 364 milhões a menos, se comparado ao mesmo período de 2015), que está relacionado a fatores como a crise instaurada na Petrobrás e a redução do preço do petróleo no mercado internacional.

No entanto, ainda assim a condição fiscal do Estado permanece estável, o que não retira do governo a insistência em jogar toda conta para a sociedade e, em especial, para seus servidores públicos. Eis o caso da proposta de reforma da previdência que o governo do estado pretende anunciar e também pelo governo federal que a enviou ao Congresso no dia 6 de dezembro e propõe, dentre outras medidas, elevar a idade mínima da aposentadoria aos 65 anos, elevar o prazo de contribuição para o mínimo de 25 anos, dentre outras propostas regressivas em direitos (ver aqui todas as propostas).

REFORMA DA PREVIDÊNCIA

“Uma mentira repetida mil vezes torna-se verdade”

A frase acima fora dita por Joseph Goebbels, ministro da propaganda de Adolf Hitler na Alemanha nazista. Sua afirmativa serve para ilustrar a repetida afirmação no Brasil de que a previdência é deficitária. Uma afirmação tão repetida ao longo dos anos para a população que ela ganhou status de verdade.

O déficit da previdência é um mito, conforme atesta o pequeno vídeo abaixo feito pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (ANFIP).

http://www.anfip.org.br/informacoes/noticias/ANFIP-lanca-video-sobre-a-reforma-da-Previdencia-Social_02-12-2016

Dentre os diversos argumentos apresentados pelo vídeo acima, constatamos que o déficit da previdência é um mito, pois: A previdência se insere no todo da Seguridade Social (um sistema que integra previdência, saúde e assistência social), que tem contribuição diversa e é historicamente superavitária (em 2014 o superávit foi de 55 bilhões de reais); Mesmo que vista isoladamente, por fora da Seguridade Social, a previdência é prejudicada por renúncias fiscais às empresas (aproximadamente 70 bilhões somente no ano de 2014); Há uma série de receitas desviadas do orçamento da Seguridade Social, a exemplo da Desvinculação de Receitas da União que só em 2015 desviou 63 bilhões de reais.

No caso do Espírito Santo, a realidade não difere muito. O Estado alega de maneira reiterada que existe um déficit da previdência sem apresentar os termos que se daria esse déficit.

Desde a Lei Complementar 282/2004 que o Estado possui dois fundos de previdência. O primeiro, chamado de fundo previdenciário, são para os servidores que entraram no Estado a partir de 2004, trata-se de um fundo atuarialmente equilibrado e que hoje gera superávit da ordem de R$ 1 bilhão de e possui cerca de R$ 2 bilhões investidos.

O segundo trata-se do fundo financeiro, que se volta para os servidores que estão no Estado antes da publicação da lei (2004). Esse requer um aporte do Estado, que hoje está na ordem de 1,5 bilhões por ano. No entanto, há que se considerar o porque: desde 1957 que o Estado possui um sistema próprio de previdência e até o ano de 1997 não poupou os recursos (advindo de contribuição sobre pensões) que foram gastos em despesas correntes, investimentos, ou mesmo desviados, ou seja, não cumpriram sua função para criar um sistema sustentável.

De 1997 até 2004 fora instituída contribuição sobre aposentadoria que também nem sempre fora poupada, o que gerou o desiquilíbrio atuarial verificado hoje no fundo financeiro. Ou seja, se o aporte existe é por irresponsabilidade dos governos do passado que não pouparam as contribuições.

Mesmo do ponto de vista atuarial, a situação se reequilibra a partir do momento em que o Estado deixar de ter os servidores que ingressaram até o ano de 2003. Mas, a despeito deste propósito, há que se considerar que o sistema é de responsabilidade do poder público e da sociedade, conforme trata a Constituição Estadual em seu artigo 158.

Art. 158. O Estado e os Municípios, juntamente com a União, integram um conjunto de ações e iniciativas dos Poderes Públicos e da sociedade destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, de conformidade com o disposto nas Constituições Federal e Estadual e nas leis.

Parágrafo único. As receitas do Estado e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos.

Ou seja, a previdência trata-se de um direito constitucional e sua responsabilidade diz respeito ao Estado, especialmente porque no passado os governos não asseguraram o equilíbrio do sistema. A propósito, se o que existe é um problema fiscal, ele não deve ser tratado do lado da despesa (que penaliza os servidores públicos e o conjunto da sociedade), mas sim do lado da receita, a partir das benesses que o Estado concede por meio das desonerações fiscais, ineficiência na arrecadação tributária, dentre outros fatores.

PEC 55: A PEC Desconstituinte

A PEC 55 (que tramitou na Câmara como PEC 241), que pode ser votada pelo Senado em segundo turno no dia 13 de dezembro de 2016, é uma flagrante emenda inconstitucional, conforme apontou a consultoria do próprio Senado Federal (ver aqui).

Chamada pelo governo de um “Novo Regime Fiscal”, a PEC 55 é, na prática, uma PEC desconstituinte, pois ela congela os serviços públicos por 20 anos, fazendo com que setores essenciais como saúde e educação se limite ao crescimento da inflação. Trata-se de colocar como paradoxo a garantia dos remédios dos velhinhos ou a garantia da creche das crianças.

Em texto recente apontei, junto com o economista Vitor Hugo Tonin, 15 medidas que poderiam se colocar como alternativa a PEC 55 (ver aqui). Trata-se, do ponto de vista da União, de um conjunto de medidas que podem aumentar a arrecadação tributária do Estado sem condenar o investimento social em setores já fragilizados da sociedade.

Em síntese, a disputa que se processa hoje em torno da PEC sintetiza e simboliza a questão em todas as medidas de retirada de direito por parte dos estados e da União: Trata-se da opção de tornar os ricos mais ricos a partir da garantia de privilégios (como no aumento dos juros da dívida pública) e os trabalhadores mais pobres, a partir da retirada de direitos e garantias elementares.

 

* Sammer Siman é economista, mestrando em Política Social (UFES) e Assessor econômico do Sindipublicos.

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