Estabilidade | Comissão do Senado aprova lei que facilita demissão de servidores

Aproveitando que o foco da sociedade está concentrado na votação da Reforma da Previdência, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), o projeto de lei complementar que altera a regulamentação quanto a estabilidade dos servidores, facilitando a demissão desses pelo Estado.

A votação se deu após a relatora da matéria na comissão, a senadora Juiza Selma (foto), do PSL de Bolsonaro, ter apresentado um requerimento de urgência para o projeto. Sendo aprovado com apenas dois votos contrário dos senadores Paulo Paim (PT-RS) e Zenaide Maia (PROS-RN). Com isso, o texto agora segue diretamente para o plenário.

Cabe ressaltar que a senadora juíza Selma, conhecida pelo discurso anticorrupção, em abril, teve seu mandato cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT), por 7 votos a 0, por caixa dois e abuso de poder econômico. Ela foi acusada de ter gasto R$ 1,2 milhão em valores não declarados à Justiça Eleitoral para se eleger ao Senado. Selma nega irregularidades e recorre.

O PL regulamenta a avaliação de desempenho dos servidores públicos e estabelece regras para a demissão por baixo desempenho. Inserida na Constituição pela Emenda Constitucional 19, em 1998, a avaliação carece de regulamentação.

A matéria determina que o servidor estável – já tendo cumprido o período de três anos de estágio probatório – fica sob risco de perder seu posto de concursado em caso de resultado insatisfatório “mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa”.

Parâmetro para a eventual demissão, o desempenho funcional dos servidores deverá ser apurado anualmente por uma comissão avaliadora, garantindo-se o direito ao contraditório e à ampla defesa. As regras sugeridas no projeto deverão ser seguido nas administrações públicas federal, estadual, distrital e municipal.

O texto estabelece normas mais específicas para a execução de avaliação com pontuação por desempenho.  No entanto, representantes dos servidores públicos avaliam que a proposta apresenta falhas  e brechas que podem gerar a demissão de servidores devido a critérios subjetivos.

Até mesmo servidores que estiverem com problemas de saúde, caso essa afete o rendimento de suas atividades, também poderão ser demitidos. Isso devido ao PL determinar que a insuficiência de desempenho relacionada há problemas de saúde e psicossociais poderá dar causa à demissão.

A aprovação da matéria é mais uma das tentativas de calar os servidores públicos, uma das vozes que denunciam os desmandos que ocorrem nos governos estaduais e federais e estão ativamente lutando contra a corrupção. A estabilidade é um direito assegurado constitucionalmente justamente para garantir a atuação isenta dos servidores, sem perseguições políticas.

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O projeto propõe uma avaliação anual de desempenho dos servidores, compreendendo o período entre 1º de maio de um ano e 30 de abril do ano seguinte. Para cada servidor, o responsável pela avaliação será uma comissão formada por três pessoas: a sua chefia imediata, outro servidor estável escolhido pelo órgão de recursos humanos da instituição e um colega lotado na mesma unidade.

Produtividade e qualidade serão os fatores avaliativos fixos, associados a outros cinco fatores variáveis, escolhidos em função das principais atividades exercidas pelo servidor no período. Inovação, responsabilidade, capacidade de iniciativa, foco no usuário/cidadão são alguns dos fatores variáveis a serem observados.

Enquanto os fatores de avaliação fixos vão contribuir com até metade da nota final apurada, os variáveis deverão corresponder, cada um, a até 10%. As notas serão dadas em uma faixa de zero a dez. E serão responsáveis pela conceituação do desempenho funcional, dentro da seguinte escala: superação (S), igual ou superior a oito pontos; atendimento (A), igual ou superior a cinco e inferior a oito pontos; atendimento parcial (P), igual ou superior a três pontos e inferior a cinco pontos; não atendimento (N), inferior a três pontos.

A possibilidade de demissão estará configurada quando o servidor público estável obtiver conceito N (não atendimento) nas duas últimas avaliações ou não alcançar o conceito P (atendimento parcial) na média tirada nas cinco últimas avaliações. Quem discordar do conceito atribuído ao seu desempenho funcional poderá pedir reconsideração ao setor de recurso humanos dentro de dez dias de sua divulgação. A resposta terá de ser dada no mesmo prazo.

Também caberá recurso da decisão que negar, total ou parcialmente, o pedido de reconsideração. Essa possibilidade só será aberta ao servidor a quem tenha sido atribuído conceito P ou N. O órgão de recursos humanos terá 15 dias, prorrogáveis por igual período, para decidir sobre o recurso.

Esgotadas essas etapas, o servidor estável ameaçado de demissão terá prazo de apenas 15 dias para apresentar suas alegações finais à autoridade máxima da instituição onde trabalha.

O PLS 116/2017 pretendia estabelecer um processo de avaliação de desempenho diferenciado para servidores de carreiras exclusivas de Estado, como policiais, procuradores de órgãos de representação judicial, defensores públicos e auditores tributários. A intenção era permitir, a essas categorias, recorrer à autoridade máxima de controle de seu órgão caso houvesse indeferimento total ou parcial de recurso contestando o resultado da avaliação. A exoneração de tais servidores por insuficiência de desempenho também dependeria de processo administrativo disciplinar específico.

A especificação dessas carreiras foi suprimida no substitutivo de Lasier Martins, ratificado agora na CAS. O senador justificou a medida alegando ser inconstitucional um projeto de lei de iniciativa parlamentar fazer essa definição em relação a servidores de outros Poderes. Na reformulação desse dispositivo, ficou estipulado que a exoneração por insuficiência de desempenho de servidores vinculados a atividades exclusivas de Estado dependerá de processo administrativo específico, conduzido segundo os ritos do processo administrativo disciplinar.

 

Com informações de Congresso em Foco e Senado.gov