Com voto de Evair de Melo, Comissão aprova Reforma Administrativa contra servidores sem atingir magistrados e MP

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Dentre os 28 votos favoráveis pela aprovação da Reforma Administrativa na Comissão Especial, um deles foi do capixaba Evair de Melo. A proposta foi aprovada por 28 a 18 e irá trazer graves prejuízos ao serviço público, entre essas a possibilidade de redução salarial de até 25% em caso de problemas fiscais do gestor municipal, estadual ou federal.

Apesar dos maiores salários e muitos direitos diferenciados estarem concentrados na magistratura e no Ministério Público, os deputados deixaram essas categorias de fora da Reforma Administrativa, reforçando que o foco da proposta não é melhorar o serviço público, mas sim atacar os servidores e possibilitar o maior apadrinhamento político, além de terceirização e privatização dos serviços. Até mesmo possibilidade de uso de estrutura pública por entidades privadas foi incluída no relatório.

O texto ainda permite contratos temporários por até 10 anos, descaracterizando assim a necessidade de concurso público e ainda garante aposentadoria integral para policiais.

A votação na comissão será concluída depois da decisão dos deputados sobre os 21 destaques apresentados, antes de seguir para o Plenário da Câmara para votação, em dois turnos, para então ser encaminhada ao Senado. Os deputados contrários à reforma esperam derrubar a proposta no Plenário, porque acreditam que o governo não consegue o apoio necessário de 308 votos.

Segundo a Agência Câmara, o substitutivo de Arthur Oliveira Maia (DEM-BA) facilita a abertura de processos administrativos para perda de cargo de servidores com avaliação de desempenho insatisfatório. No novo texto, o servidor será processado depois de duas avaliações insatisfatórias consecutivas ou três intercaladas, no período de cinco anos. O relatório anterior instaurava os processos depois de três avaliações ruins consecutivas ou cinco intercaladas.


Com informações de Século Diário; Poder 360, Agência Câmara

Foto: Lula Marques / Fotos Públicas

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