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Previdência | Com voto de Evair, Comissão garante R$84 bi de isenção fiscal à ruralistas

Contrariando o discurso de retirada de privilégios, por 23 votos à 19, os deputados da Comissão Especial da Reforma da Previdência aprovaram o retorno da isenção de cobrança previdenciária sobre as exportações agrícolas, por meio do destaque 142 apresentado pelo bloco do PP, MDB e demais partidos.

Entre os defensores da emenda estava o capixaba Evair de Melo (PP), que também votou pela no texto base da Reforma da Previdência que retira direitos dos trabalhadores.

Com isso, os grandes empresários do setor agrícola terão isenção fiscal estimada em R$ 84 bilhões. Isso devido ao texto da Reforma da Previdência ter incluído a garantia de manutenção da isenção da alíquota de 2,6% sobre a comercialização de produção agrícola como contribuição previdenciária, desde que parte dessa seja exportada.

Além disso, a emenda ainda possibilita que essas empresas possam ter suas dívidas com a Previdência parceladas ou até mesmo perdoadas pela União.

É inaceitável que a Reforma da Previdência continue a garantir os privilégios de setores financiadores de campanhas políticas, como o caso do agronegócio que apoia o governo Bolsonaro, em contrapartida da retirada de direitos de trabalhadores e servidores, como tem sido defendido que estados e municípios também sejam abarcados pela Reforma.

Servidores e demais trabalhadores precisam cobrar dos parlamentares que esses não votem o texto aprovado pela Comissão na última quinta-feira e que mantenha os direitos da sociedade brasileira.

O Sindipúblicos defende que sejam realizadas mudanças na Previdência que combata de maneira efetiva os privilégios ao invés de atacar os direitos de dignidade na aposentadoria, sem mais uma vez penalizar os servidores e toda a sociedade. É preciso que o governo combata a sonegação, mude a política de isenções fiscais que não são transparentes e por ora, não gera retorno à sociedade e as constantes transferências de recursos previdenciários para outros fins.

 

Fonte: Istoé Dinheiro