Em prestação de contas realizada nesta segunda-feira, 07 de dezembro, o governador Renato Casagrande culpou o governo federal para não repor a inflação acumulada aos servidores públicos.

Respondendo aos questionamentos dos deputados, Casagrande comenta que “a orientação da PGE me impede de fazer qualquer reposição. A lei de Bolsonaro também. A lei é clara, me impede de fazer qualquer reposição”.

Casagrande insiste em utilizar de forma equivocada a Lei Complementar nº 173 de 27 de maio de 2020, no que tange às vedações aos servidores públicos, estabelecidas no artigo 8º e seus respectivos incisos. Justificativa essa falaciosa.

A Pública e demais entidades dos servidores públicos reforçam que “onde não há vedação ou proibição na lei não cabe ao intérprete vedar ou proibir. Trata-se este brocardo de dois princípios elementares para o funcionamento do Estado – segurança jurídica e legalidade estrita. Portanto, configuraria gravíssima ilegalidade qualquer entendimento ampliado das vedações estabelecidas no artigo 8º da Lei Complementar 173/2020, aqui se destacando qualquer tentativa de se estender proibições para revisão geral anual até 31/12/2021, marco temporal de restrição definido no artigo 8º, caput, da Lei Complementar 173/2021. Ressaltando que sequer o veto do Presidente da República atinge a recomposição da inflação, uma vez que nunca foram vedadas no texto original e não são objeto de discussão”.

Os dirigentes sindicais estiveram presentes durante a prestação de contas do governador cobrando do mesmo a recomposição da inflação e rechaçando a justificativa dele em impedir o direito legal. “Não vamos aceitar. Estamos colocando nossas vidas em risco na pandemia, salvando vidas, e o que recebemos do governador é uma falta de respeito deixando milhares de servidores com salários bem abaixo da média e com perdas que ultrapassam 30%”, comenta Tadeu Guerzet.

O Sindipúblicos reforça a importância de manter a mobilização nas redes sociais cobrando do governo a garantia constitucional reforçando que a justificativa da PGE e do Governador é uma grande fake-news não amparada na legislação.