Ativos x Inativos | Excesso de DT’s desequilibra previdência estadual 

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A ilegalidade na contratação de servidores por meio de contratos temporários (DT’s) tem causado graves prejuízos à Previdência Estadual, visto que esses servidores não contribuem com o caixa da previdência estadual.

Com um número estimado de 52 mil servidores atuando no executivo, apenas 35.948 estão na Previdência Estadual, devido aos demais serem contratados por meio de DT’s, contribuindo para o ‘INSS’.

A política do governo Hartung, de ignorar os preceitos legais, que determina a contratação de temporários apenas em casos excepcionais, onera o próprio Estado ao ter que desembolsar um valor muito maior do que o necessário, visto que se os mais de 16 mil servidores, que estão fora da previdência estadual, estivessem contratados via concurso e contribuindo regularmente para o IPAJM, o aporte do governo na previdência seria bem menor.

Ou seja, diferente do que tem se divulgado na imprensa, o número de servidores ativo é bem maior que o de inativos, porém, nem todos estão amparados pelo IPAJM.

Atualmente, o IPAJM possui 40.531 inativos, somados aposentados e pensionistas, contra 35.948 servidores ativos contribuintes.

Fonte: Avaliação Atuarial (DRAA 2018) – Data Base setembro/2017.

No entanto, é preciso destacar que o IPAJM possui dois fundos. O Financeiro, que engloba servidores anteriores à 2004 e o Previdenciário, a partir deste ano. O déficit está apenas no financeiro, que está em extinção, onde o executivo, legislativo, judiciário, além do Ministério Público e Tribunal de Contas, tiveram que fazer um aporte de R$1,98 bilhões em 2017. Mas esse aporte já é previsto uma vez que não entra mais servidores nesse fundo, apenas se aposentam, com isso esse fundo terá sua extinção e o Fundo Previdenciário, que é superavitário, ira substituí-lo paulatinamente.

Já o Fundo Previdenciário, por sua vez, fechou 2017 com um saldo positivo de R$ 585,4 milhões. Já o patrimônio total desse plano, criado em 2004, ultrapassa os R$ 3 bilhões. Ao contrário do Financeiro, em que as contribuições vão para uma conta comum, no Previdenciário a contribuição de cada servidor (que é de 11% ao mês) juntamente com a do Estado (22%), ficam em contas em várias instituições públicas sendo capitalizados mensalmente, fazendo os valores renderem em aplicações financeiras.

Além das contratações temporárias, a tramitação da Reforma da Previdência fez com que dezenas de servidores, que já preencheram os requisitos para se aposentar, mas poderiam continuar na ativa por mais alguns anos, antecipassem sua aposentadoria diante a graves prejuízos financeiros caso a proposta viesse a ser aprovada.

O governo precisa garantir a legislação e condições isonômicas à todos seus profissionais, isto deve ser realizado já na forma de contratação, com concursos públicos e amparados pela previdência estadual.

Fonte: Avaliação Atuarial (DRAA 2018) – Data Base setembro/2017.

1 Comment

  1. José Roberto Santana disse:

    Excelente análise. Porque a imprensa cobre tão mal esse tema? Li coisas aqui que nunca vi em lugar nenhum.

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