Artigo | Isenções fiscais – Dados devem ter transparência total

A Publicidade na Administração Pública é um princípio previsto no Art. 37 da Constituição Federal de 1988. Portanto, não se configura como favor por parte dos gestores públicos, mas como um dever. Esse preceito tem como objetivo a defesa do interesse público pelo controle da gestão através da transparência.

Algumas exceções, também previstas em lei, são admitidas para a publicidade governamental, a saber: a segurança da sociedade e do Estado e/ou quando a publicidade violar a intimidade de um particular.

Não é esse o caso que se apresenta em nosso Estado, onde recentemente foi arquivada na Assembleia Legislativa uma Proposta de Emenda Constitucional que visava à derrubada do sigilo sobre as isenções fiscais concedidas a algumas empresas que aqui atuam, mantendo desobrigada a Administração Pública a declarar quem são e quanto elas recebem de dinheiro público.

Não configura interesse público o pretexto apresentado pelos deputados e pelo governo do Estado, de proteger as vantagens competitivas de grandes empresas que tem acesso privilegiado às decisões políticas de nossos representantes, nem sempre realizadas às claras como ocorre em países avançados onde o lobby é regulamentado, por exemplo.

No Brasil, esse tipo de utilização do dinheiro público não é transparente. Aqui no Estado, restringe-se apenas à tímida publicação dos nomes das empresas beneficiárias – que ocorreu apenas neste ano de 2019 por pressão da sociedade civil organizada no Espírito Santo.

Ao optar pela utilização do dinheiro público através dessas isenções, as empresas assumem um compromisso com o erário e isso implica a aceitação dos mesmos princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Tais isenções representam renúncia de receita para os cofres públicos e, consequentemente, menores contrapartidas para os contribuintes em geral. É obrigação do Estado e direito do cidadão.

Dinheiro público deve ser aplicado na melhor escala de utilidade pública – desenvolvimento econômico e benefício social. Para isso, é preciso que o seu direcionamento seja conhecido e que a legislação a respeito torne o tema menos sujeito a personalismos ideológicos e partidários.

Publicado em A Gazeta/ES – 11/11/2019

Por Rodrigo M. Rossoni, economista e secretário geral da Transparência Capixaba