Artigo | Incentivos fiscais são importantes, mas devem ser transparentes

Transparência do benefício fiscal é necessária para permitir o constante controle social e evitar desvios

Rafael Lamas*

Com a recente divulgação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias Estadual, diversas são as discussões sobre os R$ 1,5 bi de incentivos fiscais concedidos em nosso Estado. Entre elas, a limitada e não esclarecedora transparência de dados divulgada pelo governo. Com uma estimativa de déficit previdenciário da ordem de R$ 2,5 bi, abrir mão de recursos que poderiam sanear o suposto rombo previdenciário em dois anos, ou que poderiam incrementar as pastas de segurança e educação com mais de 40.000 policiais ou 50.000 professores, parece um contrassenso.

Inicialmente, precisamos compreender que os incentivos fiscais são concedidos como uma estratégia político-econômica onde, através da isenção ou redução de impostos, busca-se um fomento da economia local que acabaria por culminar em uma arrecadação de tributos ainda maior do que a prevista, através dos investimentos agregados posteriormente.

O perigo dessa estratégia existe quando não se conhece bem os incentivos, seus beneficiários, o montante e os desdobramentos da concessão, podendo transformar a economia local em paraísos fiscais, deixando de lado a avaliação do retorno efetivo do que se deixou de arrecadar ou o que não foi aplicado em melhoria social, beneficiando apenas grupos econômicos restritos.

Muito se fala a respeito das melhorias locais geradas pelos incentivos fiscais, mas pouco se tem trazido de dados concretos, seja por desconhecimento, seja pela restrição ao acesso a essas informações, restando-nos a pergunta: a quem interessa a blindagem das informações? Se é bom, não deveria ser divulgado? Existe avaliação constante do retorno dos recursos públicos que se deixou de arrecadar e que poderiam ser aplicados em áreas essenciais como saúde e educação?

Os incentivos fiscais são ferramentas excepcionais que devem ser utilizadas para o desenvolvimento regional e o fomento da economia, mas devem ser monitorados e transparentes, para que tenhamos a real noção dos benefícios gerados para a sociedade local. O raso argumento de que a transparência poderia gerar a retirada de empresas do Estado não tem fundamentação estatística concreta, já naqueles Estados onde ocorreram a transparência efetiva, se descobriram diversas irregularidades além de casos de corrupção

O benefício fiscal é recurso público que se deixa de arrecadar. Logo, sua transparência é necessária para permitir o constante controle social e evitar desvios, objetivando benefícios à população.

 

*O autor é auditor de Controle Externo do TCES e membro do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – ES