Artigo – A luta e a defesa dos direitos humanos na socioeducação

Andressa Silva Veloso*

Após a decisão do Ministério da Justiça, publicada no Diário Oficial da União, no último dia 09 de maio, de devolver ao Sindipúblicos a representação legal dos servidores do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo – Iases – algumas reflexões merecem ser retomadas.

Na condição atual de delegada sindical do Iases, na base do Sindipúblicos considero que agora é o momento em que nós, servidores, devemos realizar uma análise institucional e reocupar os espaços de participação institucional que foram perdidos com o passar do tempo. É o momento de estabelecer uma agenda de reivindicações e traçar estratégias para que essa agenda seja efetivada. Lamentavelmente, fazemos parte de uma política pública que é invisível para a maior parte da sociedade, embora seja uma das que mais se destina recurso público. Essa invisibilidade não se restringe apenas ao público atendido, mas também a nós, servidores. Devido a essa invisibilidade precisamos compreender a importância de estarmos organizados enquanto classe. A partir de então criar estratégias para transformar a política de socioeducação em um problema público, ou seja, que passe a compor a agenda dos atores políticos e seja um assunto de relevância para o público em geral. Parece uma tarefa difícil ainda mais neste momento em que a mídia e o governo atuam na direção do acirramento da criminalização dos jovens negros e pobres em um período em que se discute a facilitação de porte de armas para determinadas pessoas. No entanto, a sociedade não conhece o outro lado da história.

Enquanto assistente social, nosso objeto de trabalho são as expressões da questão social. No Iases, nosso público é o adolescente que responde pelo cometimento de ato infracional. Entretanto, a realidade desse público é permeada por diversas expressões da questão social, dentre as quais podemos destacar o desemprego, as várias formas de violência, o preconceito, o abandono escolar, o uso abusivo de álcool e drogas. O profissional de serviço social compreende o adolescente em sua totalidade, inserido em uma coletividade.

Sobre a situação escolar do adolescente, por exemplo, em recente pesquisa divulgada pelo Instituto Jones dos Santos Neves, os dados sobre o assunto foram reveladores. Foram entrevistados 937 adolescentes entre os anos de 2015 e 2018. Destes, apenas 27% estavam frequentando a escola no momento da apreensão. Ao se aprofundar na temática educacional identificou-se que 48% já haviam reprovado 3 vezes ou mais. Apenas 10% não apresentavam histórico de reprovação escolar. A maioria havia estacionado na quinta, sexta e sétima séries.  A pesquisa também apontou que, em média, cada adolescente havia passado pela delegacia cinco vezes antes de ingressar no Iases. Analisando os dois indicadores fica a dúvida sobre a eficácia do trabalho preventivo e a pergunta sobre o que está sendo ofertado de políticas públicas para a infância e adolescência nesses municípios.

Outro dado que não é novidade para ninguém diz respeito à cor do adolescente privado de liberdade. De acordo com a pesquisa, 81% dos adolescentes entrevistados eram negros. A pesquisa que pode ser acessada neste link apresenta na verdade o perfil do adolescente criminalizado pelo sistema de justiça. São adolescentes de renda per capita baixa, negros, com famílias que o sistema de justiça considera “desestruturada”, ou seja, os mesmos adolescentes que eram objetos de intervenção do estado no período de vigência do antigo Código de Menores. O tratamento destinado aos autores de atos infracionais que não pertencem a este perfil continua sendo o mesmo, pois ainda se acredita que aqueles que possuem famílias “estruturadas” apresentam melhores condições de cuidar de seus filhos. Estamos diante de um direito juvenil que não analisa o ato cometido, mas a estrutura familiar, as condições socioeconômicas, a questão escolar, enfim, analisa a vida do adolescente.

Os adolescentes negros e pobres clamam por outras políticas públicas. Neste maio em que se recorda a data da farsa abolição da escravatura, muito ainda há por que lutar. As unidades privativas de liberdade estão abarrotadas de corpos negros. Mas neste dia 15 de maio, em que comemoramos o dia do assistente social, temos orgulho em compor uma categoria que está nas frentes de batalha da luta contra o racismo. A campanha do Conjunto Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS-17) deste ano é a luta contra o racismo e o tema da campanha é “Se cortam direitos, quem é preta e pobre sente primeiro”. Sigamos na luta contra o racismo!

Assim, termino esse breve texto parabenizando a categoria de assistentes sociais pela data e ao Sindipúblicos por reconquistar o direito de representar os servidores do Iases. Convido a todos os servidores do Iases sindicalizados ao Sindipúblicos para endossarem nossa luta que está apenas recomeçando.

Sigamos juntos!

 

Andressa é assistente social, servidora efetiva do Iases; especialista em educação em Direitos Humanos e em Processo Socioeducativo com Crianças e Adolescentes.