TC condena ex-subsecretário de Hartung a devolver R$1,1 mi por superfaturamento

Em sessão dessa terça-feira, 14 de maio, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) condenou o ex-subsecretário de Saúde do governo Hartung, José Hermínio; a empresa Silvestre Labs Química e Farmacêutica dentre outros servidores comissionados ao ressarcimento de R$ 1,1 milhão aos cofres públicos devido ao direcionamento de licitação e superfaturamento na compra de 75 mil frascos de repelente, ocorrida em 2016.

A decisão do Tribunal de Contas foi mediante denúncia do Sindipúblicos que identificou, dentre outras irregularidades, que a Secretaria de Saúde havia comprado cada unidade do produto por R$23,50, sendo que a prefeitura da Serra havia comprado repelentes por R$8,80.

“Deve-se frisar que, muito mais do que uma contratação caracterizada como antieconômica, oriunda de possíveis falhas na gestão da situação de emergência e de todo o processo de escolha do fornecedor e da efetiva contratação, resta claro que se tratou de um procedimento desenvolvido à base de condutas fraudulentas, destinadas indubitavelmente ao benefício de determinados atores envolvidos, em detrimento da Administração Pública e do erário”, afirmou o relator conselheiro Sérgio Borges.

A área técnica do TCE-ES identificou que a exigência de concentração da substância DEET no repelente, feita em edital por servidores da Sesa, excluiu possíveis fornecedores, aumentando o preço da contratação em mais de R$ 1 milhão. Aponta ainda outras condutas, como a substituição de folhas do processo administrativo pela servidora da Sesa, contribuíram para a exclusão de propostas cujo valor era muito inferior à proposta contratada.

“O produto ou fornecedor não são relevantes para a contratação, mas sim a capacidade do produto de atender à demanda do interesse público. Isso, obviamente, concatenado com os outros princípios inclusive o da eficiência e da economicidade”, disse a equipe técnica. “Exigia-se dos agentes públicos um mínimo de atenção, ao serem alertados que a mínima diferença de concentração da substância DEET ensejaria uma contratação por menos da metade do preço.”

A condenação dos gestores públicos só reforça a atuação do Sindipúblicos na defesa da moralidade, ética e transparência no serviço público.

Processo TC 2965/2016

Fonte: Tribunal de Contas do Estado do ES

 

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