Após denúncia do Sindicato, MPC recomenda concurso no Iases

O Ministério Público de Contas (MPC) reiterou, em parecer-vista emitido na última semana, diante denúncia do Sindipúblicos que gerou processo TC 4380/2016, a recomendação ao governo do Estado e à Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (Seger) para adoção de medidas visando à realização de concurso público para diversos cargos efetivos do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases), em substituição às contratações temporárias.

Também defendeu que o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) realize levantamento em todos os órgãos e entidades do Poder Executivo estadual sobre contratações temporárias, em razão do excesso desse tipo de contratação no Iases e em vários outros órgãos.

O MPC se manifestou novamente nos autos devido ao relator do processo, conselheiro Luiz Carlos Ciciliotti, ter votado pelo arquivamento do caso sem qualquer recomendação, divergindo do órgão ministerial e da área técnica do TCE-ES, por entender que “o tempo decorrido entre a emissão da Instrução Técnica Conclusiva (ITC), datada de 01/02/2018, e o julgamento do feito, iniciado em 14/08/2019 (aproximadamente 18 meses) impossibilita que o Tribunal de Contas tenha uma posição segura quanto à situação atual da autarquia”.

Em contraponto à conclusão do relator, o MPC cita, informações obtidas no portal da transparência do governo estadual, as quais demonstram que o número aproximado de servidores efetivos do Iases foi reduzido em 15,63%, de 371 para 313, enquanto o número de contratos temporários aumentou 47,26%, de 912 para 1.343. Esses dados são relativos ao período entre fevereiro de 2014, quando houve despacho da subsecretária de Estado de Recursos Humanos sobre pedido para realização de concurso público para 1.924 vagas no Iases, e agosto de 2019, período da última folha de pagamento do Poder Executivo estadual, atualizada até o último dia 5.

Dts no Estado

Além disso, o MPC destaca que as leis que embasaram as contratações temporárias no Iases, Leis Complementares Estaduais 559/2010 e 772/2014, são objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5664-ES, em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), processo que conta com parecer da Procuradoria-Geral da República pela inconstitucionalidade em razão da ausência de demonstração da transitoriedade da contratação, bem como da excepcionalidade do interesse público.

O MPC também constatou um número excessivo de contratações temporárias em quatro secretarias estaduais: Educação (Sedu), Saúde (Sesa), Justiça (Sejus) e Ciência, Tecnologia, Inovação e Educação Profissional (SECTI).

Por conta disso, o MPC pediu, no parecer-vista, a realização de levantamento com o objetivo de conhecer a situação atual dos órgãos públicos estaduais em relação à contratação de servidores temporários, assim como as normas que legitimam essas contratações, além da disponibilização, no portal da transparência do governo estadual, do quantitativo de cargos efetivos vagos e ocupados em cada órgão ou entidade.

O Sindipúblicos reitera seu posicionamento para que o governo estadual cumpra os dispositivos constitucionais realizando concurso para preenchimento dos cargos públicos garantindo assim a melhoria nos serviços públicos. É preciso que os demais órgãos fiscalizadores cumpram também seu dever constitucional ao exigir do Estado a regularização das contratações públicas.

 

Com informações do MPC-ES