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Após ação do Sindipúblicos, Estado tem 180 dias para exonerar corregedor comissionado

O Sindipúblicos obteve mais uma vitória na garantia de ocupação de cargos públicos. Em julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), os desembargadores acolheram a denúncia do Sindicato e, em medida cautelar, determinaram que o Estado tem 180 dias para exonerar os comissionados que ocupam o cargo de corregedores nomeando em seus lugares servidores efetivos.

A ADI proposta pelo Sindicato, por meio da Federação dos Servidores, questiona a constitucionalidade da LC 847 que em seu artigo 9º “acolhe a possibilidade das corregedorias setoriais serem ocupadas por servidores em cargo comissionado, contrariando o contexto legal, violando a impessoalidade, a legalidade, isonomia, imparcialidade, moralidade, paridade de armas, razoabilidade e proporcionalidade”

A medida cautelar determina o “fim de suspender a eficácia do art. 9º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 8472017, a partir de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da conclusão deste julgamento” e argumenta que é “inviável o exercício do cargo função de Corregedor Setorial do Poder Executivo Estadual por servidor público ocupante exclusivamente de cargo de provimento comissão, eis que tal atividade deve ser desenvolvida por servidor de carreira, o qual,além de deter experiência e conhecimentos técnicos e específicos a respeito das funções exercidas naquele órgão público, terá a imparcialidade e independência necessárias para analisar os processos administrativos disciplinares eventualmente instaurados, o que, inclusive, foi reconhecido pelo art. 9º, caput, da LCE nº 8472017”.

Os desembargadores ainda destacam que a atividade correicional desempenhada por pessoas que possuem algum tipo de vínculo com a autoridade nomeante, “compromete a imparcialidade e a independência necessárias para o desenvolvimento desta função, em clara ofensa aos postulados constitucionais da moralidade e da impessoalidade”.

Entre órgãos e entidades que descumprem o mandamento constitucional encontra-se a Sedu, que desde 2005 nomeou um servidor comissionado para o cargo. Sendo que muitos servidores questionam as decisões desse corregedor questionando que o mesmo teria ligação com o ex-governo Hartung e o secretário de educação anterior.

O governo deve assim, garantir que a Constituição e as leis sejam respeitadas pelo Estado fazendo a devida exoneração do comissionado.