Ações do FGTS | Nota de esclarecimentos aos servidores da educação

 

 

 

O Sindipúblicos vem esclarecer aos seus sindicalizados que entraram com ações requerendo o direito ao FGTS que está recorrendo do parecer da PGE.

Segundo a legislação brasileira, a atitude da Secretaria de Educação em usar o parecer da PGE para demitir os servidores em designação temporária é arbitrária e inconstitucional.

A fundamentação não está respaldada nos princípios constitucionais, o Estado nunca poderia usar uma decisão  judicial precária  como justificativa para demissões, visto que o rompimento do contrato não pode ser utilizado como retaliação ao direito de ação e fere inclusive os princípios do artigo 37 da Constituição Federal.

Diante aos fatos, o Sindicato irá recorrer da decisão e denunciará essas arbitrariedades  ao Ministério Público Estadual (MPES) para garantir o contrato e a permanência desses servidores no Estado bem como o direito ao FGTS.

A demissão desses servidores mostra a face  autoritária  do governo que persegue e pune a todos que ousam requerer os seus direitos em face às suas ilegalidades.