A quem interessa a lei de responsabilidade fiscal?

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Por Sammer Siman*

No último dia 04 de maio o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, deu a seguinte declaração para rádio CBN: A Lei de Responsabilidade Fiscal continua prestando excelentes serviços. Nossa pergunta neste breve texto é: mas para quem ela presta esses serviços?

De pronto respondemos: para o conjunto do povo trabalhador não é, e nem muito menos para o funcionalismo público. Tal Lei só tem atendido aos credores da dívida pública brasileira, dentre os quais ganha destaque os bancos, de quem o ministro Levy é um representante direito (Levy era, até se tornar ministro, diretor de investimentos do banco Bradesco).

Um breve histórico da Lei

O Brasil conquistou a estabilidade da moeda por um alto custo: indexação cambial que, junto com outras medidas que vieram com o Plano Real, fizeram explodir o endividamento público.

Tal situação gerou um conjunto de vulnerabilidades que culminaram numa crise em 1999, momento em que o Brasil sofreu uma série de ataques especulativos no mercado financeiro internacional. O desdobramento disso é que o então presidente Fernando Henrique Cardoso optou por recorrer ao Fundo Monetário Internacional (FMI).

Como “contrapartida”, além de juros apetitosos o FMI pediu a aprovação de uma lei que, em resumo, estabelecesse limites para gastos (especialmente com o funcionalismo público) para fazer economia de recursos em pagamentos de juros e outros serviços da dívida pública, além de outras medidas que não cabe discutir aqui.

Assim foi criada a Lei Complementar 101/2000, a chamada “Lei de Responsabilidade Fiscal”.

Dívida pública

Levy tem razão. A Lei de Responsabilidade Fiscal tem prestado excelentes serviços, pois “nunca antes na história deste país” os credores ganharam tanto dinheiro com o serviço da dívida.

Vejamos abaixo o gráfico elaborado pela UNAFISCO[i], referente ao orçamento da União no ano de 2014.

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Praticamente metade da riqueza nacional é escoada todo ano para o pagamento da “infindável” dívida pública, uma dívida que todos os governos recusam auditar, pois seguramente está repleta de ilegalidades. Sua investigação contraria os interesses dos agentes privados do mercado.

Abaixo outro gráfico que mostra os atuais credores da dívida pública brasileira[ii].

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Se somarmos “Instituições Financeiras”, “Fundos de Investimentos” e “Seguradoras” temos que mais da metade desta dívida está sob a posse de agentes diretos do mercado financeiro. De fato o Levy tem razão, a Lei de Responsabilidade tem prestado excelentes serviços.

Mas porque a Lei de Responsabilidade tem essa responsabilidade?

Porque ela é o principal mecanismo que leva os municípios, os Estados e a União a poupar recursos para pagamento de uma dívida pública ilegal e imoral. Ela estabelece limites com gastos de pessoal, ou seja, limita os entes federativos e seus poderes no investimento social, pois a prestação de serviços para a sociedade, via de regra, se dá por meio dos servidores públicos.

A conta mais perversa fica para os municípios. Afinal, desde que se tornaram entes federados (a partir da Constituição Federal de 1988) eles vem acumulando um conjunto de responsabilidades sem a devida contrapartida.

São os municípios que geram boa parte da saúde, da educação, bem como de serviços como coleta de lixo e iluminação pública. E em muitos casos sem dotações orçamentárias para isso, no geral as arrecadações municipais são frágeis e não atendem as necessidades locais.

Nos Estados a realidade não é muito diferente. Ainda que tenham mais força no pacto federativo (afinal, arrecadam o principal imposto – o Imposto sobre circulação de mercadoria e serviços/ICMS) existe hoje um mecanismo perverso que sequestra parte considerável dos recursos dos Estados: a dívida dos Estados com a União.

A conversa sobre a dívida dos estados (e alguns municípios) com a União é muito longa[iii]. Mas em resumo, interessa dizer que: sua origem é duvidosa (há indícios de fraudes); essas dívidas têm se tornado verdadeiras “bolas de neve” em casos de Estados como Minas Gerais e Rio Grande do Sul, levando em alguns casos ao absurdo de alguns entes federativos contraírem empréstimos internacionais.

Na prática o governo federal segue ignorando a legislação criada para se cobrar juros menos abusivos dos entes federados em nome do interesse dos credores da dívida pública.

Ou seja…

Todo esse quadro tem gerado um grande estrangulamento do investimento público, especialmente nos estados e municípios. E toda essa conta está sendo paga pelo povo trabalhador, numa onda interminável de ajustes e austeridades, as duas palavras que não saem de moda.

No caso do funcionalismo público, a Lei de Responsabilidade Fiscal sacramentou um crescente processo de desvalorização do servidor público, uma onda de terceirizações e contratos temporários, tudo em nome dos limites de gasto público que são levados a ferro e fogo pela maior parte dos governantes.

E a maldade maior da história é que a Lei de Responsabilidade Fiscal não foi “apelidada” com esse nome à toa. Ela criou no imaginário social uma ideia de responsabilidade com a “coisa pública”. Pura maldade!!!

A saída é uma só: o povo trabalhador, com destaque para o funcionalismo público, precisa iniciar uma séria e intensa campanha de mobilização social para mostrar que, nos termos usado por Levy, a Lei de Responsabilidade Fiscal tem prestado excelentes serviços. Excelentes serviços para a acumulação privada em detrimento do investimento público e social.

* Sammer é economista e mestrando em Política Social pela UFES e trabalha com assessoria econômica para sindicatos.

[i] http://brasilem5.org/2015/04/14/corrupcao-e-sistema-da-divida/

[ii] Dados de fevereiro de 2015 retirado de http://www.tesouro.fazenda.gov.br/a-divida-em-grandes-numeros

[iii] Para saber mais vide http://www.auditoriacidada.org.br/o-impasse-da-divida-de-estados-e-municipios/

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